materia nº 1709/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de garantir acessibilidade e mobilidade às pessoas idosas,
solicita-se a implantação de uma vaga de estacionamento preferencial nas proximidades do Cine
Teatro Fênix.
Frisa-se que o local é amplamente frequentado por idosos, seja para atividades culturais,
recreativas ou eventos públicos, sendo indispensável a reserva de vaga devidamente sinalizada e
demarcada, de modo a facilitar o acesso e assegurar o cumprimento das normas de prioridade
previstas em lei.
O presente pleito encontra respaldo na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que em seu
art. 41 determina que "é assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de
forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa", bem como na Resolução nº 965/2022 do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), que disciplina as vagas especiais para estacionamento de veículos
conduzidos por idosos ou que os transportem, estabelecendo critérios de sinalização horizontal e vertical
para identificação dessas áreas.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
implantação de vaga de estacionamento exclusiva para idosos nas proximidades do Cine Teatro
Fênix, devidamente sinalizada conforme as normas do CONTRAN.
Tal medida é essencial para assegurar a inclusão, o respeito e a mobilidade dos
idosos, promovendo dignidade e acessibilidade no espaço urbano.
Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2025.
Indicação 1709/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A CRIAÇÃO DE VAGA
DE ESTACIONAMENTO DESTINADA
A IDOSOS NAS PROXIMIDADES DO
CINE TEATRO FÊNIX, CENTRO."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
12/11/2025 11:23:58
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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