materia nº 1717/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de promover acessibilidade e inclusão às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, solicita-se a ampliação do número de vagas de estacionamento
exclusivas na Rua Bandeirantes, nas proximidades do nº 507, Centro, em frente ao Instituto do
Rim, local de grande fluxo de pacientes e acompanhantes que necessitam de atendimento médico
especializado.
O número reduzido de vagas adaptadas tem gerado dificuldades de acesso e desconforto
aos usuários com deficiência, que muitas vezes precisam estacionar em locais distantes,
comprometendo sua locomoção e o exercício pleno do direito de ir e vir, garantido pela legislação
brasileira.
O presente pleito encontra respaldo na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, e na Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que
regulamenta a sinalização e destinação de vagas especiais em vias e logradouros públicos.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus
Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
implantação de novas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência na
Rua Bandeirantes, nas proximidades do nº 507, Centro, devidamente sinalizadas e demarcadas
conforme as normas do CONTRAN.
Tal medida é indispensável para assegurar a mobilidade, a autonomia e o respeito às
pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e o cumprimento dos direitos garantidos
em lei.
Indicação 1717/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A CRIAÇÃO DE VAGAS
DE ESTACIONAMENTO
DESTINADAS A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NA RUA
BANDEIRANTES, NAS
PROXIMIDADES DO Nº 507,
CENTRO."
Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
12/11/2025 11:23:32
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por MATHEUS BOVETTO em 12/11/2025 às 08:30:07.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6ffe3b64ae9b36d0680f3939150e43c8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 127365.