materia nº 1726/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de reforçar a segurança no trânsito nas imediações de
unidades escolares, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que determine a instalação de um
semáforo em frente ao Colégio Cobra, localizado na Rua Guarapuava, esquina com a Rua Irmã
Eleutéria.
Ressalta-se que o intenso fluxo de veículos e pedestres no local, sobretudo nos horários de
entrada e saída de alunos, exige a adoção de medidas eficazes de controle e ordenamento do
tráfego. A ausência de dispositivo semafórico tem dificultado a travessia de estudantes e demais
pedestres, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a segurança da comunidade
escolar.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, atribui aos Municípios a competência para
“organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Dessa forma, o
ordenamento e a segurança do trânsito configuram-se como dever do Poder Público municipal.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 24, inciso II, estabelece
como competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, promovendo o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
Além disso, o art. 80 do mesmo diploma legal dispõe que sempre que necessário, será
colocada sinalização vertical, horizontal, dispositivos auxiliares e luminosos, para garantir a
segurança e fluidez do trânsito, sendo o semáforo um dos principais instrumentos previstos nesse
contexto.   
Por sua vez, o art. 88 reforça que nenhuma via poderá ser entregue após a sua
pavimentação ou reaberta ao trânsito sem que estejam devidamente instaladas a sinalização e os
dispositivos de segurança previstos neste Código e em normas complementares.
Indicação 1726/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE
SEMÁFORO EM FRENTE AO
COLÉGIO COBRA, LOCALIZADO
NA RUA GUARAPUAVA, ESQUINA
COM A RUA IRMÃ ELEUTÉRIA, NO
CENTRO."
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
instalação de um semáforo em frente ao Colégio Cobra, localizado na Rua Guarapuava,
esquina com a Rua Irmã Eleutéria, com o objetivo de promover maior segurança viária,
especialmente aos estudantes, pais e profissionais que transitam pela região.
Tal medida é essencial para prevenir acidentes, garantir a fluidez do trânsito e proporcionar
segurança a pedestres e motoristas no entorno escolar.
Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
14/11/2025 10:33:22
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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