materia nº 1732/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando os recorrentes alagamentos que ocorrem nos Bairros Jardim Veneza e
Residencial Interlagos durante períodos de chuva intensa, solicita-se ao Poder Executivo
Municipal que determine a limpeza e desobstrução da tubulação pluvial existente nesses
bairros, em especial na Rua Antônio Fernandes Porteiro, que interliga as duas localidades.
Constata-se que o acúmulo de detritos e o entupimento das galerias de águas pluviais têm
comprometido o escoamento adequado da água da chuva, ocasionando alagamentos em diversas
ruas e gerando prejuízos à população local. A situação demanda ação imediata, a fim de restaurar
a funcionalidade do sistema de drenagem e evitar danos materiais e riscos à saúde pública.
Frisa-se que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece que compete
aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Entre tais serviços, insere-se a manutenção do sistema de drenagem e escoamento das águas
pluviais, indispensável à salubridade e à segurança urbana.
Ainda, a Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
dispõe em seu art. 3º, inciso I, que os serviços de saneamento básico compreendem, entre
outros, o manejo de águas pluviais urbanas, incluindo a drenagem e a limpeza dos dispositivos de
escoamento. O art. 9º, inciso I, da mesma lei, estabelece que o titular dos serviços, é responsável
pela organização, regulação e fiscalização desses serviços públicos, garantindo sua eficiência e
continuidade.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
realização de limpeza e desobstrução da tubulação pluvial nos bairros Jardim Veneza e
Indicação 1732/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A LIMPEZA E
DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO
PLUVIAL NOS BAIRROS JARDIM
VENEZA E RESIDENCIAL
INTERLAGOS, ESPECIALMENTE
NA RUA ANTÔNIO FERNANDES
PORTEIRO, VIA DE LIGAÇÃO
INTERBAIRROS."
Residencial Interlagos, especialmente na Rua Antônio Fernandes Porteiro, a fim de garantir o
escoamento adequado das águas pluviais e prevenir novos alagamentos.
Tal medida é indispensável para preservar a infraestrutura urbana, assegurar a integridade
das vias públicas e proteger a população contra transtornos e riscos decorrentes das inundações.
Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente.
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
14/11/2025 10:33:20
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