materia nº 1739/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de reforçar a segurança no trânsito no entorno escolar,
solicita-se ao Poder Executivo Municipal que determine a implementação de um quebra￾molas em frente à Escola Municipal Fernando José Acosta, localizada no Residencial
Sumatra.
Ressalta-se que o fluxo de veículos na via é intenso, especialmente nos horários de entrada
e saída dos alunos, circunstância que exige medidas de redução de velocidade para garantir a
integridade física dos estudantes, pais, funcionários e demais pedestres que transitam pelo local. A
ausência de dispositivo redutor de velocidade tem causado preocupação entre os moradores,
diante do risco potencial de acidentes.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, dispõe que compete aos Municípios
organizar e prestar serviços públicos de interesse local, entre eles o ordenamento do trânsito e a
adoção de medidas que garantam segurança viária.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 24, inciso II, estabelece como
competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios planejar, projetar, regulamentar e
operar o trânsito de veículos e pedestres, promovendo condições de segurança. O art. 80 determina que,
sempre que necessário, seja implantada sinalização ou dispositivos auxiliares para garantir segurança e
fluidez. O art. 88 reforça que nenhuma via pode ser entregue ou reaberta ao trânsito sem os dispositivos de
segurança previstos, incluindo redutores de velocidade quando necessários.
Diante do exposto, e conforme os trâmites previstos no Regimento Interno desta Casa de
Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o
Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a implementação de um quebra￾molas em frente à Escola Municipal Fernando José Acosta, no Conjunto Habitacional
Sumatra, visando garantir maior segurança no deslocamento de estudantes e moradores.
Tal medida é necessária e urgente para reduzir riscos de acidentes e promover um
ambiente mais seguro no entorno escolar.
Indicação 1739/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A IMPLEMENTAÇÃO DE
QUEBRA-MOLAS EM FRENTE À
ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO
JOSÉ ACOSTA, NO RESIDENCIAL
SUMATRA"
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
14/11/2025 19:32:19
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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