materia nº 1740/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Parque
Industrial Galan, especialmente durante períodos de chuva, solicita-se ao Poder Executivo
Municipal que determine à concessionária COPEL a adoção das medidas necessárias para
cessar as quedas de energia que vêm afetando os moradores e empresas localizadas na
região.
Frisa-se que, conforme relato dos munícipes, há duas semanas consecutivas têm
ocorrido episódios de queda de energia sempre que chove, ocasionando transtornos significativos,
riscos a equipamentos eletroeletrônicos e comprometendo a segurança e o bem-estar da
população local. As interrupções constantes no serviço essencial configuram falha na prestação
adequada pela concessionária responsável.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece como competência dos
Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local”. Embora o serviço de energia elétrica seja de competência
estadual ou federal delegada, cabe ao Município zelar pela adequada prestação dos serviços
essenciais no território, podendo e devendo demandar providências da concessionária para
assegurar a continuidade e eficiência do serviço público.
A Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), em seu art. 6º, §1º, determina que os serviços
concedidos devem ser prestados de forma adequada, entendendo-se por adequação o
cumprimento de requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade. A
recorrência das quedas de energia caracteriza descumprimento desses requisitos, impondo-se a
intervenção administrativa para exigir a correção imediata.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210
e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Indicação 1740/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA QUE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
DETERMINE À CONCESSIONÁRIA
COPEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS
PARA SOLUCIONAR AS
FREQUENTES QUEDAS DE
ENERGIA NO PARQUE INDUSTRIAL
GALAN."
Senhor Prefeito Municipal, para que determine à concessionária COPEL a adoção urgente de
medidas técnicas e operacionais capazes de solucionar as quedas constantes de energia no
Parque Galan, garantindo a adequada prestação do serviço à comunidade.
Tal providência é indispensável para assegurar a continuidade de um serviço essencial,
proteger os consumidores e preservar a segurança e a qualidade de vida dos moradores do bairro.
Sala das Sessões, 15 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
15/11/2025 11:53:24
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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