materia nº 170/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício à Diretora
Presidente da Autarquia Municipal de Educação, contendo o seguinte pedido de informação: que
sejam prestados esclarecimentos formais acerca de informações que chegaram a este vereador sobre o
possível fechamento de diversas turmas na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2026.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na comunidade escolar, solicito que esta
Autarquia esclareça:
1. Se as informações sobre o fechamento de turmas são verídicas;
2. Em caso afirmativo, quais são as escolas e CMEIs que serão afetados;
3. Qual a motivação e os critérios utilizados para a decisão;
4. Se houve consulta prévia à comunidade escolar — incluindo pais, alunos,
professores, funcionários e conselhos escolares — antes de qualquer deliberação;
5. Quais medidas estão sendo planejadas para evitar prejuízos aos estudantes,
profissionais da educação e às famílias.
Tais informações são essenciais para que este Legislativo exerça seu papel fiscalizador e
possa dialogar com transparência com a população.
Justificam tal requerimento, pela necessidade de garantir transparência, segurança
educacional e participação democrática da comunidade escolar diante de informações que circulam
sobre o possível fechamento de turmas na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2026.
Medidas dessa natureza, caso estejam realmente em estudo, podem causar impactos
diretos no acesso à educação, na organização das famílias, na lotação das unidades escolares e
na distribuição dos profissionais da educação. Por isso, é fundamental que sejam esclarecidos, de
Requerimento 170/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Solicitação de esclarecimentos
sobre possível fechamento de
turmas no ano letivo de 2026."
maneira oficial, os motivos que possam estar levando a tal decisão, bem como as escolas e CMEIs
potencialmente afetados.
Além disso, a legislação educacional e os princípios da gestão democrática recomendam
que a comunidade escolar — pais, estudantes, professores, funcionários e conselhos escolares —
seja ouvida previamente antes de deliberações que modifiquem a estrutura das unidades de
ensino. Assim, é imprescindível saber se houve diálogo ou consulta antes de qualquer definição.
Dessa forma, este requerimento busca assegurar que o Poder Legislativo possa cumprir
seu papel fiscalizador e, ao mesmo tempo, oferecer informações claras à população, garantindo
que eventuais mudanças ocorram de forma responsável, planejada e transparente.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das Sessões, 15 de Novembro de 2025.
LUCAS LEUGI
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
15/11/2025 16:45:33
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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