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CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, nos termos do CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Secretário
Municipal de Segurança Pública, solicitando as seguintes informações oficiais:
I - Quais os critérios legais, normativos e administrativos atualmente utilizados pelo
Município de Apucarana para a nomeação de servidores ao cargo de Diretor de Equipe da Guarda
Civil Municipal, especificamente à luz do disposto no Estatuto da Guarda Municipal (Lei
Complementar nº 2/2020) e da Lei Complementar nº 3/2020;
II - Se há exigência de requisitos específicos — como tempo de serviço, avaliações de
desempenho, formação acadêmica ou treinamentos específicos — para a escolha dos ocupantes
do referido cargo, e, em caso afirmativo, quais são eles;
III - Encaminhamento de cópia integral dos atos normativos, portarias, instruções normativas ou
outros documentos oficiais que disciplinam o referido processo de nomeação, indicando eventuais
atualizações ou alterações posteriores às Leis Complementares supracitadas.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na
administração pública, especialmente quanto à nomeação para cargos de direção na Guarda Civil
Municipal de Apucarana.
A transparência nos critérios adotados para a escolha de Diretores de Equipe é fundamental
para assegurar que os servidores investidos em tais funções atendam plenamente às exigências
legais e estejam preparados para o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Além disso, a
Requerimento 171/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações oficiais
acerca dos critérios legais
utilizados na nomeação de
servidores para o cargo de Diretor
de Equipe da Guarda Civil
Municipal de Apucarana, conforme
estipulado no Estatuto da Guarda
Municipal (Lei Complementar nº
2/2020) e na Lei Complementar nº
3/2020."
obtenção dessas informações é imprescindível para o adequado exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o
fortalecimento da confiança entre a sociedade civil e o poder público.
Dessa forma, o atendimento ao presente requerimento permitirá ao vereador e a esta Casa
Legislativa avaliar o cumprimento das legislações municipais pertinentes, bem como propor
eventuais aprimoramentos normativos e administrativos que se mostrem necessários.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 15 de Novembro de 2025.
Ver. Lucas Leugi
Vereador
Apucarana, Estado do Paraná.
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
15/11/2025 17:44:35
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 15/11/2025 às 17:44:20.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 127692.
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