materia nº 1753/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que na Av. Alfredo Galvão Alves carece de adequada sinalização viária, solicito
por meio desta indicação que adeque a limitação da via, mediante a instalação de redutores de velocidade
(quebra-molas) e a melhoria da sinalização viária, a qual é fundamental para o controle efetivo da velocidade
dos veículos, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a segurança dos usuários da via pública
especialmente no trecho da Avenida Alfredo Galvão Alves, geolocalização: -23.59713219744763
-51.48061941534338, no Parque Industrial Galan. A presente indicação visa garantir maior segurança no
tráfego viário, próximo ao endereço supracitado existe uma grande trafegabilidade viária e de trabalhadores
das empresas referentes ao parque, segue registros fotográficos ao término deste documento.
CONSIDERANDO a Lei n° 9.503 de 1997 presente no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 94
determina que:
(...)
“Art. 94 - Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores
como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos
padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Indicação 1753/2025
Autoria: Ver. Guilherme Livoti
"MELHORIA DA SINALIZAÇÃO
VIÁRIA COM ADEQUAÇÃO DA
LIMITAÇÃO DA VIA, E ESTUDO
PARA A INSTALAÇÃO DE
REDUTOR DE VELOCIDADE
(QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA
ALFREDO GALVÃO ALVES, NO
PARQUE INDUSTRIAL GALAN."
CONSIDERANDO a Resolução n° 600 de 24 de maio de 2016, que estabelece os padrões e critérios
para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo
único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos
similares implantados transversalmente à via pública, em seu art. 1° estabelece que:
“Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo
de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo
ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde
outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.”
CONSIDERANDO que a colocação de uma ondulação transversal (lombada ou redutor de
velocidade) em uma via é necessária para aumentar a segurança viária e reduzir a velocidade dos veículos
em locais estratégicos. A justificativa para sua implantação inclui os seguintes pontos:
1. 
Redução de Acidentes – Áreas com alto índice de acidentes, especialmente aqueles
envolvendo pedestres, ciclistas e motociclistas, podem se beneficiar da instalação de ondulações
transversais para forçar a diminuição da velocidade dos veículos.
2. 
Proteção de Pedestres – Próximo a escolas, hospitais, praças, cruzamentos movimentados e
áreas residenciais, a lombada ajuda a garantir a segurança de pedestres ao forçar os motoristas a
reduzirem a velocidade.
3. 
Controle de Velocidade – Em vias onde a sinalização tradicional e os limites de velocidade
não são respeitados, a ondulação transversal atua como um redutor físico de velocidade, obrigando os
condutores a trafegarem de forma mais segura.
4. 
Preservação da Vida – Estudos mostram que a velocidade elevada é um dos principais fatores
que agravam a letalidade de acidentes de trânsito. Reduzindo a velocidade dos veículos, diminui-se a
gravidade dos impactos em caso de colisões.
5. 
Atendimento a Reivindicações da Comunidade – Muitas vezes, moradores e comerciantes
locais solicitam a instalação de lombadas devido à percepção de insegurança no trânsito,
principalmente em locais de grande fluxo de pedestres e veículos.
6. 
Atendimento a Normas Técnicas e Legislação – A instalação de ondulações transversais deve
seguir as diretrizes do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), garantindo que sejam
implementadas de maneira correta, em locais apropriados e com sinalização adequada.
A decisão sobre a instalação deve ser baseada em estudos técnicos de viabilidade, análise de fluxo de
veículos e pedestres, além do histórico de ocorrências no local.
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de
providenciar a adequação da limitação da via, e realizar um estudo técnico para a implementação de um
redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Alfredo Galvão Alves, no Parque Industrial Galan, para
assim trazer maior controle de velocidade dos carros e maior segurança para os munícipes.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, Data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/IfqK
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI:06390339976
Horário Carimbo Tempo:
17/11/2025 19:40:46
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por MARIA CLARA DA COSTA DA FONSECA em 17/11/2025 às 16:09:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4542556c05088e37d9bdb503e3a35fed.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 127758.