materia nº 1754/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os canteiros centrais localizados na Av. Alfredo Galvão Alves, no Parque
Industrial Galan, geolocalização:-23.59716169259764, -51.48067305951645, encontram-se com vegetação
densa e crescimento excessivo, comprometendo a visibilidade dos condutores e aumentando o risco de
acidentes, além de causar transtornos aos trabalhadores da região, conforme pode ser observado nos registros
fotográficos ao término deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana (LOMA), artigo 6º, inciso XVIII, que
determina ser de competência privativa do Município:
"Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana:
(...)
XVIII – promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte do lixo domiciliar, hospitalar e de outros
resíduos de qualquer natureza;"
Indicação 1754/2025
Autoria: Ver. Guilherme Livoti
"LIMPEZA E ROÇAGEM DOS
TERRENOS SITUADOS NA
AVENIDA ALFREDO GALVÃO
ALVES NO PARQUE INDUSTRIAL
GALAN, GARANTINDO MELHOR
VISIBILIDADE E SEGURANÇA
VIÁRIA."
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, dispõe sobre os artigos
341, 342 e 343 do Código de Posturas do Município de Apucarana:
"Art. 341. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou
indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar."
"Art. 342. A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, aos estabelecimentos
comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo ao terreno baldio, será de responsabilidade dos
ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito
particular de resíduos sólidos todos os detritos resultantes."
"Art. 343. A fim de preservar a estética e a higiene pública, fica proibido:
I – Manter terrenos, baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;"
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de
providenciar a roçagem e limpeza dos terrenos localizados nos canteiros centrais da Avenida Alfredo Galvão
Alves, no Parque Industrial Galan, a fim de eliminar a vegetação densa e o crescimento excessivo,
restabelecendo a adequada visibilidade aos condutores e promovendo maior segurança viária e tranquilidade
aos trabalhadores da região.
Reitero minha consideração e aguardo as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/IfqK
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI:06390339976
Horário Carimbo Tempo:
17/11/2025 19:40:44
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por MARIA CLARA DA COSTA DA FONSECA em 17/11/2025 às 16:16:20.
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