PROJETO DE LEI
Declara de Utilidade Pública a
Academia de Letras, Artes e
Ciências Centro-Norte do Paraná,
como especifica.
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Academia de Letras, Artes e Ciências
Centro-Norte do Paraná, inscrita no CNPJ nº 11.197.330/0001-35, fundada em 27 de
julho de 2000, com sede na Rua Manoel Antunes Pereira, nº 21, Mandaguari – PR.
Parágrafo Único – A entidade mencionada no caput deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, nos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18
de abril de 1975.
Art. 2º – Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I – deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório mencionado no
artigo anterior;
II – negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III – retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE Apucarana, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Projeto de Lei 160/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"Declara de Utilidade Pública a
Academia de Letras, Artes e
Ciências Centro-Norte do Paraná,
como especifica."
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Art. 3º – É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nº 11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a Academia de Letras, Artes e
Ciências Centro-Norte do Paraná como entidade de utilidade pública municipal, em razão de sua
expressiva e contínua contribuição para o desenvolvimento cultural, educacional e científico da
região.
Trata-se de uma associação civil sem fins lucrativos, formada por escritores, professores,
artistas, pesquisadores e intelectuais comprometidos com a promoção da literatura, das artes e
das ciências. A Academia atua há muitos anos na valorização da identidade cultural regional, no
incentivo à produção artística e intelectual, na preservação da memória histórica e na formação
cultural da população.
Por meio de palestras, eventos, lançamentos de obras, debates, encontros acadêmicos,
projetos educativos e diversas iniciativas voltadas à difusão do conhecimento, a entidade se
consolidou como referência cultural para o Centro-Norte do Paraná, contribuindo diretamente para
estudantes, educadores, agentes culturais e toda a comunidade.
A atuação da Academia fortalece a cidadania cultural, amplia o acesso da população às
artes e ao saber e promove integração entre diferentes localidades da região. A entidade realiza
suas atividades de forma organizada, transparente e contínua, cumprindo rigorosamente seus
objetivos estatutários e demonstrando responsabilidade social e dedicação ao interesse público.
Diante do relevante impacto das atividades desenvolvidas e da contribuição efetiva da
entidade para o enriquecimento cultural e humano da população, a concessão do título de utilidade
pública apresenta-se justa, necessária e alinhada ao interesse social.
Assim, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei,
reconhecendo e fortalecendo o trabalho de uma das instituições mais representativas da vida
cultural do Centro-Norte do Paraná.
Câmara Municipal de Apucarana, 24 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
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Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
24/11/2025 10:48:14
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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