materia nº 177/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal e demais órgãos competentes, contendo o seguinte pedido de informação:
Encaminhe cópia integral do contrato e do empenho relacionados à prestação de serviços de
sinalização horizontal que vem sendo executados nas vias públicas do Município de Apucarana entre os
meses de outubro e novembro de 2025, conforme amplamente divulgado em publicações nas redes sociais
pelos responsáveis pela execução do serviço, com o fim de obter informações oficiais, com
documentação completa (contrato, aditivos, notas de empenho e demais documentos pertinentes),
referentes aos serviços de sinalização horizontal realizados no Município de Apucarana no período
apontado.
Pedido de acesso à informação:
1. Caso não seja possível o fornecimento imediato de tais documentos, que eles sejam
disponibilizados em até 20 dias corridos (conforme artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 12.527/11);
2. Caso o requerido não possua algum dos documentos, que remeta o presente requerimento ao
órgão ou entidade que a possua, nos moldes do artigo 11, inciso III da Lei n. 12.527/2011;
3. No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão
da negativa bem como, se for o caso, o grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado),
nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei n. 12.527/2011.
Requerimento 177/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requerimento solicitando ao
Prefeito Municipal Sr. Rodolfo Mota
o encaminhamento do contrato e
do empenho relativos à prestação
de serviços de sinalização
horizontal realizados nas vias do
Município de Apucarana entre os
meses de outubro e novembro de
2025."
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=128084&md5=4cd97ef75d5f7063bcb7882248645ff0&print=true 1/2
Justificam tal requerimento, assegurar a transparência administrativa, bem como permitir o
exercício do controle externo e o acompanhamento dos gastos públicos por parte deste Legislativo
Municipal.
Considerando que os serviços de sinalização horizontal vêm sendo amplamente divulgados
por meio de redes sociais institucionais e dos responsáveis pela execução, torna-se imprescindível
que este Parlamento tenha acesso formal às informações, de modo a verificar a regularidade
contratual, os valores empenhados, o escopo dos serviços contratados e sua conformidade com o
que está sendo executado.
Trata-se de medida de rotina, própria da função fiscalizadora do Poder Legislativo,
garantindo que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma adequada, eficiente e
dentro da legalidade.
Assim, conta-se com a aprovação do presente requerimento.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2025.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
24/11/2025 10:36:33
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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