materia nº 19/2025

PROJETO DE LEI Nº 121/2025
SÚMULA: Proíbe a participação de criança e 
adolescente na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ ou 
manifestações públicas de mesma natureza.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º. Suprima-se o inciso III do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 121/2025
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada no Relatório da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e 
sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto. 
O inciso III do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 121/2025 foi
suprimido visando garantir que a autoridade parental não seja violada. O Código Civil, 
em seu Art. 1.634 diz que compete aos pais o pleno exercício do poder familiar, 
principalmente quanto a dirigir-lhes a criação e a educação.
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.