materia nº 1791/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de manutenção adequada das áreas públicas do Residencial
Interlagos, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a realização de serviços de roçagem em todo o
bairro, abrangendo ruas, calçadas, canteiros, terrenos públicos e demais espaços de uso coletivo.
Registre-se que a vegetação encontra-se alta em diversos pontos, prejudicando a
visibilidade, aumentando o risco de acidentes e criando ambiente propício para a proliferação de
insetos, animais peçonhentos e vetores de doenças. Moradores têm relatado dificuldades de
circulação e preocupação com a segurança, especialmente em horários noturnos.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece como competência dos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo a adequada manutenção das áreas urbanas. A roçagem
periódica é medida imprescindível para preservar a salubridade, a segurança e a boa utilização
dos espaços públicos.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a realização imediata do
serviço de roçagem em todo o Bairro Residencial Interlagos.
Tal medida é fundamental para garantir a segurança, a saúde pública e o adequado
uso das áreas comuns pela população.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Indicação 1791/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE ROÇAGEM EM
TODO O BAIRRO RESIDENCIAL
INTERLAGOS."
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
26/11/2025 09:15:18
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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