materia nº 1795/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de intervenção ambiental na Travessa Maria da Glória, nº 23,
no Jardim Independência, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria
competente a realização de avaliação técnica e, constatada a necessidade, o abate da árvore
existente no local.
Frisa-se que moradores relataram que a árvore apresenta condições que podem
representar risco à segurança, tais como inclinação acentuada, galhos danificados e
comprometimento do tronco, especialmente durante períodos de chuva e vento forte. Além disso,
há potencial de danos a residências, calçadas, fiações e transeuntes, tornando necessária a
intervenção preventiva do Município.
Neste sentido, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece como
competência dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, entre eles a manutenção, poda e remoção de
árvores em vias urbanas, quando necessário para garantir a segurança da população.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a avaliação e, se
tecnicamente comprovado, o abate da árvore situada na Travessa Maria da Glória, nº 23, no
Jardim Independência.
Tal medida é fundamental para prevenir acidentes, proteger a integridade física dos
moradores e garantir a segurança urbana.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2025.
Indicação 1795/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA O ABATE DE ÁRVORE
NA TRAVESSA MARIA DA GLÓRIA,
Nº 23, NO JARDIM
INDEPENDÊNCIA."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
26/11/2025 09:15:16
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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