materia nº 1801/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de aprimorar a segurança viária na Rua Israel Alves dos
Santos, esquina com a Rua Edward Andrade, próximo ao nº 51, em frente ao CMEI Olívio
Fernandes, no Núcleo Habitacional Tancredo Neves, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a
execução de sinalização asfáltica no referido cruzamento.
Frisa-se que o fluxo de veículos e pedestres é intensificado no local devido ao
funcionamento da unidade educacional, especialmente nos horários de entrada e saída das
crianças. A falta de sinalização horizontal adequada compromete a organização do tráfego,
aumenta o risco de acidentes e dificulta a travessia segura de pais, alunos e servidores do CMEI.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 24, inciso II, estabelece que
compete aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios planejar, projetar, regulamentar e operar
o trânsito de veículos e pedestres, promovendo condições de segurança. Ainda, o art. 80 dispõe
que, sempre que necessário, deve ser implantada sinalização para garantir segurança e fluidez do
trânsito, assim como o art. 88 do mesmo dispositivo legal, reforça que nenhuma via poderá ser
entregue ou reaberta ao trânsito sem dispositivos de segurança, incluindo, obviamente a
sinalização adequada.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, atribui aos Municípios a
organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local, entre eles o ordenamento do
trânsito e a manutenção da sinalização viária urbana.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a realização de
Indicação 1801/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A EXECUÇÃO DE
SINALIZAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA
ISRAEL ALVES DOS SANTOS,
ESQUINA COM A RUA EDWARD
ANDRADE, PRÓXIMO AO Nº 51, EM
FRENTE AO CMEI OLÍVIO
FERNANDES, NÚCLEO
HABITACIONAL TANCREDO
NEVES"
sinalização asfáltica na Rua Israel Alves dos Santos, esquina com a Rua Edward Andrade, em
frente ao CMEI Olívio Fernandes.
Tal medida é fundamental para prevenir acidentes, organizar o fluxo de veículos e
garantir maior segurança às crianças, familiares e servidores que frequentam a unidade
escolar.
Sala das Sessões, 25 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
26/11/2025 09:15:14
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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