materia nº 1855/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a interseção das vias R. Itemerata Gonçalves dos Santos x R. Mario Mitsuo
Tamiya, geolocalização: -23.579764110911572, -51.46216828947747 no bairro “Jardim Catuaí”, vem sendo
alvo de inúmeros acidentes e reclamações entre os munícipes, no cruzamento dessas vias por conta da falta de
sinalização adequada nas vias, contando apenas com a sinalização horizontal de solo apenas na via Itemerata,
causando confusão e desordem entre os motoristas. A presente indicação tem como objetivo o ajuste da
sinalização das vias com placas de pare (R-1), afim de evitar acidentes de trânsito que possam danificar
residências, veículos e comprometer a segurança da população. O pleito está amparado nos seguintes
dispositivos legais, e conforme registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO o artigo art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete aos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
“(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário;”
Indicação 1855/2025
Autoria: Ver. Guilherme Livoti
"IMPLEMENTAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO VERTICAL DE
PLACAS DE PARE (R-1) NA
INTERSECÇÃO DA RUA
ITEMERATA GONÇALVES DOS
SANTOS COM A RUA MARIO
MITUSO TAMIYA, NO BAIRRO
CATUAI. "
Ainda sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 90 é previsto que:
“Art. 90. (...)
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da
sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, o art. 6° e art. 55, determina que:
“Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana;
(...)
XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua
utilização;
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXVI – sinalizar vias urbanas, obras públicas e as estradas municipais, bem como, fiscalizar a sua
utilização;”
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, dispõe sobre o
Sistema Viário do Município de Apucarana, na seção V, da Sinalização de Trânsito e dos Estacionamentos,
assim determina:
“Art. 21. A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas dos condomínios, é de
responsabilidade do município.”
CONSIDERANDO o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, volume II, sinalização vertical de
advertência:
O sinal A-6 adverte sobre a presença de um cruzamento à frente, alertando condutores para reduzirem
a velocidade e ficarem atentos ao tráfego cruzado. Ele deve ser utilizado em cruzamentos de difícil
identificação à distância, especialmente em vias rurais ou urbanas com grande fluxo. No entanto, não deve ser
empregado onde há semáforo ou sinalização de parada obrigatória. Esse tipo de sinalização é essencial para
evitar colisões e garantir a segurança viária.
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias
recomendando a instalação da placa de advertência A-6 (Cruzamento de Vias) na via preferencial Rua Mario
Mitsuo Tamiya e a melhoria da sinalização vertical na via transversal Rua Itemerata Gonçalves dos Santos,
com a instalação de placas PARE (R-1) na geolocalização: -23.579764110911572, -51.46216828947747 no
bairro “Jardim Catuaí”, visando evitar acidentes e garantindo maior segurança no trânsito e à população.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/CgES
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI:06390339976
Horário Carimbo Tempo:
27/11/2025 15:29:04
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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Documento publicado digitalmente por HUGO MINELLA em 27/11/2025 às 15:27:58.
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