CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Requer, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
disciplina o pedido oficial de informações submetido à deliberação plenária, e nos arts. 5º, XXXIII, e
37, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o direito fundamental de acesso
às informações públicas e a inafastável observância dos princípios da publicidade, da
transparência e da eficiência administrativa, que a SANEPAR preste, de forma clara, precisa e
tecnicamente fundamentada, todos os esclarecimentos necessários acerca da operação do
sistema de esgotamento sanitário no Loteamento Recanto das Águas.
Os moradores do referido loteamento têm comunicado que, muito embora a rede de
esgotamento sanitário esteja há longo tempo instalada e visivelmente concluída em sua estrutura
física, persiste a absoluta impossibilidade de realizar as ligações domiciliares, dada a ausência
completa de ativação do sistema por parte da concessionária. Essa situação gera incertezas,
desconforto e apreensão, sobretudo porque não há informações transparentes sobre o estágio real
da obra, os motivos que obstam sua entrada em funcionamento ou o cronograma administrativo
para sua liberação.
Tal cenário torna-se ainda mais preocupante quando se constata que o saneamento básico,
especialmente o esgotamento sanitário, constitui serviço público essencial, intrinsecamente ligado
à promoção da saúde, à prevenção de enfermidades, à preservação ambiental e ao planejamento
urbano responsável. A manutenção de uma rede instalada, porém inerte, contraria não apenas a
finalidade do investimento público e privado realizado, mas também os princípios fundamentais
que regem a prestação dos serviços públicos delegados, impondo a esta Casa Legislativa o dever
institucional de buscar esclarecimentos formais, técnicos e detalhados.
Assim, diante da relevância social, sanitária e administrativa do tema, e considerando que
compete ao Poder Legislativo zelar pela plena observância do interesse público e pela correta
Requerimento 178/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA INFORMAÇÕES À
SANEPAR SOBRE A SITUAÇÃO DA
REDE DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO LOTEAMENTO
RECANTO DAS ÁGUAS,
ESPECIALMENTE SOBRE A
AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO, MOTIVOS
DA INOPERÂNCIA E PREVISÃO DE
ATIVAÇÃO"
JUSTIFICATIVA
execução dos serviços concedidos, REQUER-SE que a SANEPAR encaminhe respostas às
seguintes indagações:
I. A rede de esgotamento sanitário encontra-se, sob a ótica técnica e operacional,
devidamente instalada e apta a ser ativada? Se sim, quais etapas foram concluídas e quais
pendências, se houver, ainda demandam providências?
II. Existe previsão formal, administrativa ou técnica para o lançamento e efetiva ativação do
sistema? Se sim, quais são as datas estimadas para início da operação e para a abertura das
ligações domiciliares?
III. Quais motivos justificam a permanência da rede inativa, mesmo após a conclusão
aparente da infraestrutura? Se houver impedimentos técnicos, administrativos ou estruturais, quais
são, especificamente?
IV. Qual é o cronograma estimado pela SANEPAR para que os moradores possam realizar
as ligações domiciliares e usufruir do serviço de forma plena, regular e segura?
A presente proposição fundamenta-se na natureza essencial do serviço de saneamento
básico e na necessidade de assegurar plena transparência quanto à execução das atividades
delegadas à concessionária responsável. O serviço de esgotamento sanitário, por sua própria
natureza, integra o núcleo mínimo indispensável à garantia da saúde pública, à proteção ambiental
e ao desenvolvimento urbano sustentável, constituindo instrumento indissociável da dignidade da
pessoa humana. A ausência de informações claras sobre sua implantação, operação e
funcionalidade afronta não apenas o interesse coletivo, mas também os princípios constitucionais
que regem a Administração Pública.
No caso específico do Loteamento Recanto das Águas, observa-se situação que reclama
imediata atenção: apesar da existência de infraestrutura instalada, tecnicamente aparente e já
amplamente conhecida pelos moradores, o sistema permanece inativo e inacessível à população.
Tal descompasso entre a conclusão física da obra e sua efetiva disponibilização para uso público
gera perplexidade, insegurança e danos potenciais ao planejamento das famílias que ali residem.
Mais grave ainda, a ausência de explicações formais fragiliza os postulados da publicidade, da
eficiência e da boa-fé administrativa, pilares constitucionais que orientam a atuação estatal e a
prestação dos serviços públicos concedidos.
Cumpre destacar que o parlamentar, no exercício de sua função fiscalizatória, não apenas
pode, mas deve exigir informações completas, consistentes e tecnicamente embasadas, de modo
a assegurar que a população tenha ciência das razões pelas quais o serviço permanece
inoperante, bem como das medidas que estão sendo adotadas para sua plena regularização. O
Poder Legislativo, enquanto guardião da transparência e da supremacia do interesse público,
precisa ser municiado com dados precisos, a fim de acompanhar, avaliar e garantir que o serviço
contratado e esperado pela coletividade seja executado de forma adequada, contínua e em
conformidade com as normas técnicas e legais aplicáveis.
Diante da relevância da matéria, do impacto direto sobre o cotidiano das famílias e da
necessidade inafastável de esclarecer os motivos da inoperância do sistema, solicita-se o apoio
dos nobres Pares para aprovação do presente requerimento, reafirmando o compromisso
desta Casa Legislativa com a transparência administrativa, a saúde pública, o ordenamento urbano
e a defesa do interesse coletivo.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
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Horário Carimbo Tempo:
26/11/2025 09:15:15
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