materia nº 1836/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura de atendimento da Farmácia
Municipal situada na Rua Miguel Simião, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a instalação de
um bebedouro para uso dos pacientes, acompanhantes e servidores que frequentam o local.
Frisa-se que a Farmácia Municipal recebe diariamente grande fluxo de pessoas, muitas
delas em condições de vulnerabilidade, idosos, gestantes e cidadãos que passam longos períodos
aguardando atendimento e retirada de medicamentos. A disponibilização de bebedouro é uma
medida simples, mas essencial para garantir conforto, dignidade e condições mínimas de
hidratação aos usuários do serviço público de saúde.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece como competência dos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo a adequada estruturação de equipamentos públicos
destinados ao atendimento da população. A instalação do bebedouro contribui diretamente para o
bem-estar dos cidadãos e melhora a qualidade do serviço prestado.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a instalação de um
bebedouro na Farmácia Municipal situada na Rua Miguel Simão.
Tal medida é fundamental para garantir melhores condições de atendimento,
promover o conforto dos usuários e assegurar um ambiente mais humanizado no serviço
público de saúde.
Sala das Sessões, 27 de Novembro de 2025.
Indicação 1836/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE
BEBEDOURO NA FARMÁCIA
MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA
MIGUEL SIMIÃO."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
01/12/2025 14:43:59
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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