materia nº 1860/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de continuidade e uniformização das obras de pavimentação
no Núcleo Habitacional Afonso Alves de Camargo, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que
seja realizada a pavimentação asfáltica do trecho remanescente da Rua Coqueiro, visto que parte
da via já foi asfaltada, enquanto o restante permanece com revestimento em paralelepípedo.
Frisa-se que essa diferença de pavimentação tem causado transtornos aos moradores,
motoristas e pedestres, especialmente em dias chuvosos, quando o trecho em paralelepípedo
torna-se escorregadio e de difícil circulação. Ademais, a falta de continuidade da pavimentação
compromete o tráfego, prejudica o conforto dos usuários da via e impacta negativamente a
mobilidade urbana da região.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece como competência dos
Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, entre eles a adequada
manutenção e pavimentação das vias urbanas. A pavimentação completa da via é medida que
atende ao interesse coletivo, proporciona segurança e melhora a trafegabilidade.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a execução da
pavimentação asfáltica no trecho restante da Rua Coqueiro, no Núcleo Habitacional Afonso Alves
de Camargo.
Tal medida é fundamental para garantir segurança, melhorar a mobilidade urbana, promover
a adequada padronização da via e assegurar melhores condições de tráfego aos moradores e
usuários locais.
Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2025.
Indicação 1860/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA O ASFALTAMENTO DO
TRECHO FINAL DA RUA
COQUEIRO, NO NÚCLEO
HABITACIONAL AFONSO ALVES DE
CAMARGO."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
01/12/2025 14:43:58
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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