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PROJETO DE LEI Nº 150/2025
EMENTA: Dispıe sobre a regulamentaÁ„o das
entregas de produtos e serviÁos por aplicativos e
congÍneres em condomÌnios residenciais no
MunicÌpio de Apucarana, e d· outras providÍncias.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º. Suprima-se o Par·grafo ˙nico do Art. 11 do Projeto de Lei nº. 150/2025.
Art. 2º. Suprima-se totalmente o Art. 12 do Projeto de Lei nº. 150/2025.
Art. 3º. Renumere-se o artigo seguinte.
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MOIS…S TAVARES
Relator da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o
ESUP 022/2025 - ESUP-I-1463-03-12-2025 - - AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 4F7C7C00F1B5C9D17D1D7B948C087EAA CODIGO DO DOCUMENTO: 101213
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada no RelatÛrio da Comiss„o de
JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o, a fim de melhorar a tÈcnica legislativa do Projeto de Lei e
sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto.
O artigo 12 tinha mero car·ter “didático”, sendo desnecess·ria sua
previs„o no corpo do Projeto de Lei. O mesmo se aplica ao Par·grafo ˙nico do Art. 11.
Ressalta-se que o relatÛrio foi aprovado, com a presente emenda, por
unanimidade dos vereadores participantes da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o.
ESUP 022/2025 - ESUP-I-1463-03-12-2025 - - AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
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ESUP 022/2025
AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
DOCUMENTO ASSINADO POR:
01) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 03/12/2025 10:44:09
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