materia nº 14/2025

PROJETO DE LEI Nº 158/2025 
 
EMENTA: Institui a PolÌtica Municipal de Incentivo 
‡s Corridas de Rua no MunicÌpio de Apucarana e d· 
outras providÍncias. 
 
EMENDA ADITIVA 
Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao Art. 2º ao Projeto de Lei nº 158/2025, com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 2º (...) 
VII - Elaborar critÈrios claros e especÌficos para solicitaÁ„o e autorizaÁ„o da
realizaÁ„o de corridas de rua.”
Art. 2º Acrescenta o ß4º ao Art. 3º ao Projeto de Lei nº 158/2025, com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 3º (...) 
ß4º Para solicitar a inclus„o de seu evento no Calend·rio Municipal de Corridas de 
Rua o requerente dever· cumprir com as exigÍncias estipuladas em regulamento 
prÛprio estabelecido pelas Secretarias respons·veis e vinculadas ao tema.” 
____________________________________________ 
MOIS…S TAVARES 
Relator da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o 
EA 016/2025 - EA-I-1472-03-12-2025 - - AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 975897CA61C2DD58D7ABB2323911ECAC CODIGO DO DOCUMENTO: 101218
JUSTIFICATIVA 
Ambas as emendas tem como objetivo aprimorar o texto do Projeto de 
Lei a fim de que futuramente sejam estabelecidos critÈrios especÌficos e prÛprios para a 
realizaÁ„o de corridas de rua no municÌpio de Apucarana. 
Sabe-se que a pr·tica esportiva È comum em nosso municÌpio, sendo 
tradicional entre os apucaranenses. Diversos s„o os grupos de corrida de nossa cidade, 
sendo que a tradicional prova pedestre “28 de Janeiro” atrai mais de 5 mil participantes 
inscritos anualmente. 
Outros eventos est„o surgindo e ganhando expressividade na cidade, o 
que urge a necessidade de regulamentaÁ„o e estabelecimento de critÈrios para autorizaÁ„o 
de realizaÁ„o destes. 
Ressalta-se que o relatÛrio foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o 
EA 016/2025 - EA-I-1472-03-12-2025 - - AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
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EA 016/2025
AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 03/12/2025 12:12:02
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