materia nº 185/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, Prefeito Municipal de Apucarana e à
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego, para que prestem as seguintes informações:
Considerando que segundo informações repassadas pelos feirantes:
As barracas utilizadas pelos produtores e feirantes no Núcleo Habitacional Papa
João Paulo I, às quartas-feiras, são disponibilizadas pela Prefeitura Municipal;
Essas barracas foram recolhidas para suposta realização de manutenção/conserto;
Até o presente momento, não houve devolutiva oficial sobre o andamento dos
reparos, previsão de conclusão ou data para devolução das estruturas aos feirantes;
Requeiro que o Executivo Municipal e a Secretaria competente informem:
1. Se os serviços de conserto/manutenção das barracas estão efetivamente em
andamento;
2. Em qual fase o processo se encontra (avaliação técnica, execução dos reparos,
licitação, contratação, entre outros);
3. Qual o prazo previsto para conclusão da manutenção;
4. Quando as barracas serão devolvidas e novamente disponibilizadas aos
produtores e feirantes do Núcleo Habitacional Papa João Paulo I;
5. Se existe estudo, planejamento ou proposta para substituição, troca ou
aquisição de novas barracas, caso as atuais não possam ser recuperadas;
6. Se a Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego está acompanhando a
situação e quais medidas estão sendo adotadas para garantir o funcionamento regular
da feira enquanto as barracas não são devolvidas.
Requerimento 185/2025
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Informações à cerca das barracas
disponibilizadas às quartas-feiras
no Núcleo Habitacional Papa João
Paulo I."
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JUSTIFICATIVA
A feira realizada no Núcleo Habitacional Papa João Paulo I possui grande relevância
econômica e social para os produtores, feirantes e moradores da região. A retirada das barracas,
sem retorno oficial e sem previsão de devolução, tem causado prejuízos aos trabalhadores e
dificultado a continuidade da feira semanal.
Diante disso, este requerimento busca assegurar transparência, garantir o bom uso dos
equipamentos públicos, proteger o direito ao trabalho e assegurar que a população continue a
ser atendida de forma adequada.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2025.
Dr. Odarlone Orente
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
02/12/2025 16:43:39
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LEONARDO KODAMI em 01/12/2025 às 14:32:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 76c59b74eeb19f1befe687dd8e2387f2.
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