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materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa"Dispõe sobre medidas de interesse público para imóveis urbanos que se enquadrem nas condições de não edificados, subutilizados ou não utilizados, visando a segurança, a saúde pública e o cumprimento da função social da propriedade no Município de Apucarana, e dá outras providências."
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EMENDA SUPRESSIVA (REDA«ÃO) Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 166/2025 
Nos termos do ß2º do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se Emenda Supressiva ao Projeto de 
Lei nº 166/2026 para suprimir integralmente o Art. 7º, por redund‚ncia normativa, com a consequente 
renumeraÁ„o do artigo subsequente. 
 Comiss„o de Agricultura, Ind˙stria, ComÈrcio e Turismo 
 Relator: Vereador Guilherme Livoti 
Data da assinatura eletrÙnica 
PL 166/2025 - PL-I-1481-04-12-2025 - - AUTORIA: Ver. Pablo da Segurança
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 801E85AA51D8AA2EF435D2A2F8338EB2 CODIGO DO DOCUMENTO: 103010
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 65C68F55BCBD400ECD8ECF46A28B7395 CODIGO DO DOCUMENTO: 103010
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
PL 166/2025
AUTORIA: Ver. Pablo da Segurança

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