materia nº 1902/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de reforçar a segurança viária na Rua João Andolfato, solicita￾se ao Poder Executivo Municipal a implantação de sinalização adequada e de redutor de
velocidade, especialmente nas proximidades da Escola Municipal Monsenhor Arnaldo Beltrami,
local com intenso fluxo de crianças, pais e servidores.
Frisa-se que a via em questão apresenta tráfego considerável, e motoristas frequentemente
circulam em velocidades superiores ao recomendado para áreas escolares, aumentando o risco de
acidentes. A ausência ou insuficiência de sinalização e de dispositivos de redução de velocidade
compromete a segurança dos alunos que cruzam a rua diariamente, bem como de pedestres e
ciclistas que utilizam o trajeto.
Nesta senda, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 24, inciso II,
estabelece como competência dos órgãos executivos de trânsito municipais planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito, visando assegurar condições adequadas de segurança. Ademais,
o art. 80 determina a instalação de sinalização e dispositivos auxiliares sempre que necessário
para garantir segurança e fluidez, enquanto o art. 88 do mesmo dispositivo legal reforça que
nenhuma via pode permanecer sem os dispositivos de segurança previstos em lei quando a
situação assim exigir.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que determine à Secretaria competente a instalação de sinalização
adequada e de redutor de velocidade na Rua João Andolfato, especialmente no trecho em frente à
Escola Municipal Monsenhor Arnaldo Beltrami.
Tal medida é fundamental para garantir a segurança dos alunos, prevenir acidentes e
assegurar condições adequadas de circulação em área sensível e de grande movimentação
de crianças.
Indicação 1902/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO E REDUTOR DE
VELOCIDADE NA RUA JOÃO
ANDOLFATO, ESPECIALMENTE
NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA
MUNICIPAL MONSENHOR
ARNALDO BELTRAMI"
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
03/12/2025 10:41:59
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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