materia nº 1903/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
JUSTIFICATIVA
O vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais que constam no
Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no Capítulo IV – das Indicações,
em seus Artigos 209, 210 e 21, solicita que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
contendo a seguinte reivindicação:
Solicita-se ao Executivo Municipal a implantação de uma vaga de estacionamento destinada
exclusivamente a pessoas com deficiência na Rua Rio Iguaçu ou, alternativamente, na Rua Rio
Jacaré, nas proximidades do número 82, no Núcleo Habitacional Papa João Paulo I.
A presente indicação visa assegurar o direito à acessibilidade e à inclusão das pessoas com
deficiência, conforme preconizado pela legislação federal vigente, especialmente a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Código de Trânsito Brasileiro, que
determinam a reserva de vagas destinadas a este público em locais públicos e privados de uso
coletivo.
O Núcleo Habitacional Papa João Paulo I é uma localidade que demanda mobilidade
adequada para todos os seus moradores e visitantes, sendo imprescindível que haja vagas
acessíveis que possibilitem o deslocamento seguro e autônomo das pessoas com deficiência.
Observa-se, no entanto, a ausência de vaga específica para este fim nas imediações do endereço
citado, o que tem gerado dificuldades para aqueles que necessitam de tal estrutura.
A implantação da vaga reservada contribuirá para a promoção da igualdade de
oportunidades e para o fortalecimento do compromisso social do Poder Público Municipal com a
inclusão e o respeito às diferenças. Ademais, trata-se de medida simples, que demanda baixo
custo e tem impacto significativo sobre a qualidade de vida dos munícipes.
Diante do exposto, solicita-se a atenção e o empenho do Executivo Municipal para a
execução desta indicação, de modo a atender a uma legítima demanda da comunidade e a
garantir o pleno exercício da cidadania.
Indicação 1903/2025
Autoria: Ver. Pablo da Segurança
"Solicita a implantação de uma
vaga para deficientes na Rua Rio
Iguaçu ou na Rua Rio Jacaré, nas
proximidades do número 82, no
Núcleo Habitacional Papa João
Paulo I."
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2025.
Pablo da Segurança
Vereador
Apucarana, Estado do Paraná
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PABLO APARECIDO ROCHA
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Horário Carimbo Tempo:
03/12/2025 10:54:43
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