materia nº 192/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
O vereador que este subscreve vem, após apreciação e aprovação do Plenário, requerer
que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal de Apucarana reiterando o pedido de
informações anteriormente formulado acerca da viabilidade da concessão do adicional de
insalubridade aos servidores lotados no Canil Municipal de Apucarana, tendo em vista que o
prazo para resposta se encontra vencido, renovando-se assim a solicitação para o devido
atendimento.
O objetivo deste requerimento é obter esclarecimentos precisos quanto aos estudos
realizados, às avaliações técnicas existentes, aos laudos periciais emitidos e aos critérios utilizados
pela municipalidade para a análise do direito à percepção do referido adicional por parte dos
servidores que desempenham suas atividades no referido local.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de informações ora apresentada fundamenta-se na necessidade de garantir
transparência e segurança jurídica quanto às condições de trabalho dos servidores do Canil
Municipal de Apucarana, especialmente considerando a natureza das atividades desempenhadas,
que podem expor os trabalhadores a agentes insalubres. A adequada avaliação e eventual
concessão do adicional de insalubridade é medida que visa à valorização do servidor público, ao
respeito à legislação trabalhista e à promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Ressalte-se que a Câmara Municipal de Apucarana tem buscado atuar de forma proativa na
defesa dos direitos dos servidores públicos municipais, sendo imprescindível o acesso a dados
concretos e atualizados que permitam o acompanhamento da correta aplicação das normas
Requerimento 192/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o pedido de reiteração do
requerimento 164/2025, por
vencimento de prazo, para o pedido
de informações detalhadas sobre a
viabilidade da concessão de
insalubridade aos servidores do
Canil Municipal de Apucarana."
vigentes. O fornecimento das informações requeridas permitirá o acompanhamento do processo
administrativo e subsidiará eventuais proposições legislativas e deliberações futuras desta Casa.
Diante do exposto, espera-se o pronto deferimento do pleito, no intuito de zelar pelo
interesse público e garantir a proteção dos trabalhadores municipais.
Sala de Sessões, 08 de Dezembro de 2025.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
08/12/2025 11:40:17
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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