materia nº 193/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Considerando as normas regimentais vigentes, em especial o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário, que
seja encaminhado ofício à VAL – Viação Apucarana Ltda., reiterando o pedido de informações
anteriormente formulado acerca do tempo necessário para a conclusão da instalação dos 700
pontos de ônibus previstos em contrato com o município, tendo em vista que o prazo para resposta
ao requerimento original encontra-se vencido, renovando-se assim a solicitação.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar transparência e a
devida prestação de contas à população quanto ao andamento e efetiva conclusão das obrigações
contratuais assumidas pela empresa VAL, especialmente no que tange à instalação dos pontos de
ônibus, serviço essencial à mobilidade urbana e ao bem-estar dos munícipes.
Considerando que o prazo contratual de cinco anos para a instalação dos 700 pontos de
ônibus expirou sem que o serviço fosse integralmente executado, torna-se imprescindível obter, de
forma clara e oficial, informações atualizadas e detalhadas sobre o cronograma proposto para a
conclusão da instalação, bem como eventuais justificativas para o não cumprimento do prazo
inicial.
Requerimento 193/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o pedido de reiteração do
requerimento 145/2025, por
vencimento de prazo, solicitando
informações acerca do tempo
necessário para a VAL instalar os
700 pontos de ônibus previstos em
contrato com o município,
considerando que o prazo de cinco
anos estipulado para a instalação já
expirou."
A obtenção das informações ora requeridas possibilitará à Câmara Municipal exercer de
forma efetiva sua função fiscalizadora, viabilizando o acompanhamento das ações do Executivo
Municipal e de seus contratados, além de promover a transparência, o zelo pelo interesse público e
o respeito ao erário.
Nesses termos, solicita-se deferimento.
Sala de Sessões, 08 de Dezembro de 2025.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
08/12/2025 13:23:21
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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