materia nº 195/2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 
Solicita informações à Companhia 
Paranaense de Energia – COPEL 
Distribuição S.A. sobre os indicadores de 
qualidade, continuidade e o registro de 
interrupções no fornecimento de energia no 
Parque Industrial Galan. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Requeiro a V. Ex.ª, com fundamento no Art. 268 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana e na prerrogativa constitucional de fiscalização, que se 
encaminhe OFÍCIO URGENTE à COPEL Distribuição S.A., na pessoa de seu(sua) 
Diretor(a)-Presidente, o presente pedido de informações: 
I. DA FUNDAMENTAÇÃO E DO QUESTIONAMENTO 
A presente medida se justifica em razão de recorrentes reclamações formalizadas 
junto a este Gabinete por empresas estabelecidas no Parque Industrial Galan, em 
especial a Bonanza Indústria de Óleo Vegetal Eireli (Av. Alfredo Galvão Alves, nº 
2500) que alegam falhas graves na prestação do serviço público de fornecimento 
de energia elétrica. 
Tais falhas indicam potencial violação da Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de 
Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos) e das normas regulatórias da 
ANEEL e AGEPAR, comprometendo os princípios da continuidade, qualidade e 
eficiência do serviço essencial. 
II. PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
Com o objetivo de instruir a fiscalização desta Casa Legislativa sobre a qualidade 
dos serviços prestados ao setor produtivo de Apucarana, solicitamos as seguintes 
informações sobre o serviço prestado na área do Parque Industrial Galan: 
I. Apresentar relatório completo de todas as interrupções de energia 
(programadas e não programadas) ocorridas no endereço da Bonanza 
Indústria de Óleo Vegetal Eireli (Av. Alfredo Galvão Alves, nº 2500) e na 
sub-rede que atende o Parque Industrial Galan, referentes aos últimos 12 
(doze) meses. O relatório deve indicar a data, horário de início, duração da 
interrupção e a causa raiz para cada evento. 
II. Informar os resultados dos indicadores regulatórios de continuidade (DEC e 
FEC) para a área do Parque Industrial Galan, comparando-os com os limites 
estabelecidos pela ANEEL e AGEPAR. 
REQ 195/2025 - REQ-I-1540-08-12-2025 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 6A735BCB8A69C3BE34E6D2F180FEA953 CODIGO DO DOCUMENTO: 101283
III. Informar todos os números de protocolo e datas de reclamações formalmente 
registradas no sistema da COPEL pela empresa Bonanza Indústria de Óleo 
Vegetal Eireli (CNPJ n. 07.926.440/0001-13) no período citado, ou por 
qualquer outro interessado vinculado ao endereço do Parque Industrial 
Galan. 
IV. Informar o Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva atualmente vigente 
para a rede que atende o Parque Industrial Galan e a previsão de 
investimento para mitigar a reincidência das falhas. 
 
REQ 195/2025 - REQ-I-1540-08-12-2025 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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JUSTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo e das 
empresas concessionárias de serviço público pelo Poder Legislativo, na forma da 
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Apucarana e do Regimento 
Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011), que impõe à Administração Pública e às concessionárias a prestação 
de informações de forma objetiva e transparente; 
CONSIDERANDO a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica 
para a manutenção das atividades econômicas e a geração de empregos no Parque 
Industrial Galan; 
CONSIDERANDO que as falhas recorrentes relatadas demonstram potencial 
violação dos princípios da continuidade, regularidade e eficiência do serviço público, 
conforme estabelece a Lei nº 13.460/2017; e 
CONSIDERANDO a necessidade de municiar esta Casa de dados técnicos e 
objetivos para o exercício do controle externo e para a proteção dos interesses do 
setor produtivo local, exigindo o imediato cumprimento dos padrões de qualidade 
pela Concessionária. 
O presente requerimento busca, assim, garantir a transparência e a qualidade dos 
serviços essenciais, em atenção aos princípios da legalidade, publicidade e 
transparência. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL) 
REQ 195/2025 - REQ-I-1540-08-12-2025 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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REQ 195/2025
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 08/12/2025 17:09:47
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