materia nº 196/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, em especial o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, o vereador que este subscreve requer, após
apreciação e aprovação pelo plenário, seja encaminhado ofício à Companhia Paranaense de
Energia – COPEL, solicitando informações detalhadas referentes à cobrança dos valores
constantes nas faturas de energia elétrica destinadas aos consumidores desta municipalidade,
compreendendo:
I – Especificação de todos os valores cobrados mensalmente na conta de energia elétrica,
discriminando suas naturezas e finalidades;
II – Indicação da legislação ou normativos legais que embasam cada um dos valores ou
taxas aplicadas ao consumidor;
III – Detalhamento de eventuais encargos, tributos ou outras incidências que componham a
fatura mensal, incluindo, mas não se limitando, à contribuição para iluminação pública, taxas,
tarifas, bandeiras tarifárias e demais componentes financeiros;
IV – Esclarecimento quanto a possíveis reajustes, reajustes extraordinários, revisões
tarifárias ou demais alterações ocorridas nos últimos doze meses, especificando os percentuais
aplicados e os fundamentos legais utilizados para sua implementação;
V – Outras informações pertinentes que possam contribuir para o efetivo esclarecimento dos
valores constantes nas faturas de energia elétrica emitidas pela COPEL aos munícipes de
Apucarana.
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de transparência e clareza em
relação aos valores cobrados nas faturas de energia elétrica pela Companhia Paranaense de
Energia – COPEL, tendo em vista o relevante impacto financeiro que tais cobranças representam
para os munícipes de Apucarana, especialmente diante dos recorrentes questionamentos
Requerimento 196/2025
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Requer à COPEL informações
detalhadas sobre os valores
cobrados na conta de energia,
incluindo a legislação utilizada, os
valores aplicados e outras
incidências."
recebidos por este vereador quanto à composição dos valores e a legalidade das incidências
demonstradas em cada fatura.
Ademais, a obtenção dessas informações é essencial para o pleno exercício do controle
social e para que esta Casa Legislativa possa cumprir seu papel fiscalizador e assegurar à
população o direito à informação, previsto constitucionalmente.
A resposta ao presente requerimento permitirá também o adequado esclarecimento junto
aos cidadãos, bem como o encaminhamento de eventuais providências cabíveis, caso sejam
identificadas irregularidades ou cobranças indevidas.
Diante do exposto, e considerando a importância do tema para a coletividade, solicito a
aprovação deste requerimento pelos nobres pares.
Apucarana, 11 de Dezembro de 2025.
Ver. Dr Odarlone Orente
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
11/12/2025 18:11:39
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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