materia nº 200/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado expediente à
Ilustríssima Senhora Diretora-Presidente da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana,
solicitando as seguintes informações:
1. Se existe previsão legal, administrativa ou orçamentária para o pagamento de
gratificação aos Assistentes de Atendimento dos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) que exercem, na prática, funções equivalentes às exercidas pelos(as)
Secretários(as) Escolares da rede municipal;
2. Caso exista previsão, qual o valor da gratificação, os critérios adotados e a data
prevista para sua implantação;
3. Caso não exista previsão, se a Autarquia pretende realizar estudo técnico, jurídico e
orçamentário para avaliar a viabilidade da concessão da referida gratificação, considerando
a equivalência funcional;
4. Se há levantamento do número de servidores nessa situação e quais CMEIs são
abrangidos.
O presente requerimento visa tratar de uma demanda legítima apresentada por servidores
que atuam como Assistentes de Atendimento nos CMEIs, os quais, em muitos casos,
desempenham atribuições administrativas idênticas ou equivalentes às exercidas pelos(as)
Secretários(as) Escolares, tais como organização de documentação escolar, atendimento à
comunidade, registros administrativos, controle de dados e apoio à gestão das unidades.
Requerimento 200/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Solicita à Diretora-Presidente da
Autarquia Municipal de Educação
informações e providências quanto
ao pagamento de gratificação aos
Assistentes de Atendimento dos
CMEIs que exercem funções
equivalentes às de Secretários(as)
Escolares."
Apesar da clara equivalência das funções exercidas no cotidiano, observa-se tratamento
remuneratório distinto, o que gera sensação de desigualdade e desvalorização profissional,
contrariando os princípios da isonomia, razoabilidade e valorização do servidor público.
O reconhecimento por meio de gratificação não apenas corrige distorções funcionais, como
também contribui para a motivação dos servidores, melhoria da qualidade do atendimento nos
CMEIs e fortalecimento da gestão educacional municipal.
Diante do exposto, o presente requerimento busca obter informações e fomentar a análise
responsável, técnica e jurídica por parte da Autarquia Municipal de Educação, visando a
valorização dos servidores e a melhoria do serviço público educacional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Apucarana,
14 de dezembro de 2025.
LUCAS LEUGI
Vereador – Apucarana
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
14/12/2025 17:04:26
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 14/12/2025 às 17:04:13.
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