materia nº 169/2025

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PROJETO DE LEI Nº. /2025
S˙mula:- Altera os Anexos de Metas Anuais da Lei 81/2025, 
de 01 de julho de 2025 (LDO - 2026), na forma 
que especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas Anuais da Lei nº. 81/2025 de 01 de julho de 2025 
(LDO ñ 2026), que estabelece a Lei de Diretrizes OrÁament·rias para o exercÌcio de 
2026.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposiÁıes constantes da Lei nº. 81/2025 de 01 de julho 
de 2025 (LDO - 2026).
Art. 3º. Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 10 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 169/2025 - PL-I-1634-11-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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EXPOSI«ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Submetemos ‡ consideraÁ„o do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei que objetiva a compatibilizaÁ„o dos planos orÁament·rios, o qual consolida a Lei de Diretrizes 
OrÁament·rias (LDO) ñ 2026, Lei n° 81 de 01 de julho de 2025, com o Projeto de Lei OrÁament·ria Anual 
(LOA) ñ 2026 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029.
 A compatibilizaÁ„o dos planos est· fundamentada no artigo 5º da Lei 101, 
de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz: ì O Projeto de Lei OrÁament·ria Anual, 
elaborado de forma compatÌvel com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes OrÁament·rias (LDO) e 
com as Normas desta lei Complementarî. Portanto, o MunicÌpio, por meio deste projeto, busca a 
consolidaÁ„o das Metas Fiscais entre o PPA, LDO e LOA para manter os valores de receitas e despesas 
em concord‚ncia nas peÁas orÁament·rias, que para o exercÌcio financeiro de 2026 somam o valor de R$ 
677.532.063,44 (seiscentos e setenta e sete milhıes e quinhentos e trinta e dois mil e sessenta e trÍs
reais e quarenta e quatro centavos). 
Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a 
administraÁ„o municipal no intuito de atender a legalidade de forma plena e eficiente, solicita a esta 
Casa de Leis a autorizaÁ„o, por meio do instrumento legal supramencionado.
Assim, restando evidenciadas as razıes que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse p˙blico de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei ‡ 
apreciaÁ„o dessa EgrÈgia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa ExcelÍncia e aos 
nobres Edis nossos protestos de apreÁo e consideraÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 10 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 169/2025 - PL-I-1634-11-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 169/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal