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PROJETO DE LEI Nº /2025
S˙mula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imÛvel de
propriedade da Autarquia Municipal de EducaÁ„o ñ AME
ao MunicÌpio, como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica autorizado a Autarquia Municipal de EducaÁ„o ñ AME, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
11.701.924/0001-31, a doar, sem encargos, ao MunicÌpio de Apucarana, pessoa jurÌdica de direito
p˙blico interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 75.771.253/0001-68, mediante escritura
p˙blica, o imÛvel abaixo descrito:-
ImÛvel: CHACARA NR. 42 (quarenta e dois), com a ·rea de 3.355,01m², da planta do PARQUE BELA
VISTA SecÁ„o ìAî, MunicÌpio de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontaÁıes: ìAo Norte
confronta-se com a Rua Jonas Matulaitis com 74,59 metros, ao Leste confronta-se com a Ch·cara
nr. 43, com 81,75 metros, ao Sul confronta-se com a Rua Telmiro Ribeiro da Silva com 32,52
metros, ao Oeste confronta-se com a Rua Alexandre Balan com 35,56 metros.î
Art. 2º O imÛvel descrito no Art. 1º desta Lei destina-se para a construÁ„o de um CMEI.
Art. 3º A doaÁ„o referida no artigo 1º ser· oficializada por Escritura P˙blica e registro no competente
CartÛrio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁ„o prÛpria do
orÁamento vigente.
Art. 5º Esta Lei em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 16 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 175/2025 - PL-I-1767-16-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 6F02838046B84EECC835297A94A8B453 CODIGO DO DOCUMENTO: 101415
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JUSTIFICATIVA PL ___/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a doaÁ„o de imÛvel pertencente ‡ Autarquia
Municipal de EducaÁ„o de Apucarana ñ AME ao MunicÌpio de Apucarana, medida necess·ria para
viabilizar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Governo do Estado do Paran·, mediante
ades„o ao Programa Inf‚ncia Feliz, instituÌdo pela Lei Estadual nº 21.870, de 19 de dezembro de 2023,
destinado ‡ construÁ„o de creches no ‚mbito estadual.
A normativa estadual que regulamenta o referido programa, bem como o repasse de recursos por
meio do sistema Fundo a Fundo, estabelece como condicionante que o imÛvel destinado ‡ construÁ„o
da unidade pertenÁa formalmente ao CNPJ do MunicÌpio, exigÍncia indispens·vel para a habilitaÁ„o,
formalizaÁ„o do termo de ades„o e liberaÁ„o dos recursos pela SEDEF/CEDCA/FIA.
O imÛvel objeto deste Projeto de Lei, consistente na Ch·cara nº 42, com ·rea de 3.355,01m²,
localizada no Parque Bela Vista, atualmente integra o patrimÙnio da Autarquia Municipal de EducaÁ„o.
Embora se trate de bem p˙blico e afeto ‡ ·rea educacional, sua titularidade em nome da autarquia
impede o atendimento pleno ‡s exigÍncias estabelecidas pelo Estado do Paran· para a execuÁ„o do
programa.
Assim, a transferÍncia do imÛvel ao patrimÙnio do MunicÌpio de Apucarana mostra-se necess·ria
para possibilitar a adequada destinaÁ„o do bem p˙blico, permitindo a construÁ„o de Centro Municipal
de EducaÁ„o Infantil ñ CMEI, bem como de locais de atendimento educacional e social voltados ‡
Primeira Inf‚ncia, prioritariamente ao atendimento de crianÁas de 0 a 3 anos de idade, especialmente
aquelas em situaÁ„o de vulnerabilidade social e assistidas por programas de transferÍncia de renda.
Ressalta-se que a doaÁ„o proposta n„o acarreta prejuÌzo ao interesse p˙blico, uma vez que o
imÛvel permanecer· destinado ‡ polÌtica educacional e social do MunicÌpio, promovendo a ampliaÁ„o
da oferta de vagas na educaÁ„o infantil e fortalecendo aÁıes voltadas ao desenvolvimento integral da
crianÁa.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei ‡ apreciaÁ„o dos Nobres Vereadores,
confiantes em sua aprovaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 16 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 175/2025 - PL-I-1767-16-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 5F269944054C00B28EE6BA9BC1B4A02F CODIGO DO DOCUMENTO: 101415
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PL 175/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal