materia nº 1963/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de manutenção adequada das áreas urbanas e do controle da
vegetação no Residencial Interlagos, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a realização de
roçagem na Rua Cornélio Kloster, ao lado do nº 1067, onde o mato encontra-se alto e acumulado.
Frisa-se que a falta de roçagem tem causado transtornos aos moradores, contribuindo para
o aparecimento de insetos, animais peçonhentos e possíveis focos de dengue, além de prejudicar
a visibilidade e a segurança de pedestres e motoristas. A limpeza da vegetação é essencial para
preservar a salubridade e o bom uso do espaço público.
Por esta razão, indispensável a limpeza e roçagem de todo o trecho indicado, tendo em
vista que é função do Ente Público Municipal manutenir tais ambientes, e garantir a segurança
viária do local.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais:
Em análise ao artigo 360º do código de posturas do município, verificamos que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo.
Neste diapasão, o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a procederem à limpeza, roçagem como a
retirada de entulhos que porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos
mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, para
Indicação 1963/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE
ROÇAGEM NA RUA CORNÉLIO
KLOSTER, AO LADO DO Nº 1067,
NO RESIDENCIAL INTERLAGOS."
que sejam executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do lixo neles
depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido executado pelos proprietários, o
Município providenciará limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos
trabalhos executados os seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024.
[...]
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a realização da roçagem
na Rua Cornélio Kloster, ao lado do nº 1067, no Residencial Interlagos.
Tal medida é fundamental para garantir a manutenção adequada, promover segurança
sanitária e assegurar melhores condições aos moradores da localidade.
Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
11/12/2025 10:42:48
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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