materia nº 1983/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de manutenção adequada do terreno baldio situado na Rua
Maria Cúrie, no Jardim Albino Biachi, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a realização de
serviços de limpeza e roçagem no trecho compreendido entre os números 537 e 569, o qual
apresenta mato alto e acúmulo de resíduos.
Frisa-se que a falta de manutenção do referido terreno tem causado preocupação aos
moradores, tendo em vista que o mato elevado e os materiais acumulados favorecem a
proliferação de insetos, animais peçonhentos e focos de dengue, além de comprometer a
segurança, a visibilidade e a adequada utilização do espaço urbano.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece como competência dos
Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo a manutenção e
conservação das áreas públicas. A realização da limpeza e roçagem é imprescindível para
assegurar um ambiente seguro, limpo e adequado aos moradores do referido bairro.
Nesta senda, o artigo 360º do código de posturas do município, dispõe:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo.
Ademais, o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a procederem à limpeza, roçagem como a
retirada de entulhos que porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos
mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, para
Indicação 1983/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA E
ROÇAGEM DO TERRENO BALDIO
LOCALIZADO NA RUA MARIA
CÚRIE, JARDIM ALBINO BIACHI,
ENTRE OS NÚMEROS 537 E 569."
que sejam executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do lixo neles
depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido executado pelos proprietários, o
Município providenciará limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos
trabalhos executados os seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno desta Casa
de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que
esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que determine à Secretaria competente a execução dos serviços de limpeza e roçagem no terreno baldio
localizado na Rua Maria Cúrie, no Jardim Albino Biachi, entre os números 537 e 569.
Tal medida é fundamental para promover a segurança, prevenir focos de doenças,
melhorar a salubridade e assegurar melhores condições de convivência aos moradores da
localidade.
Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
12/12/2025 09:15:29
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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