materia nº 1999/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de reforçar a segurança viária na Rua José García, na Vila
Reis, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a implementação de quebra-mola no referido trecho,
a fim de reduzir a velocidade dos veículos e proteger os moradores e usuários da via.
Frisa-se que os motoristas têm trafegado em alta velocidade no local, gerando risco
constante de acidentes, especialmente para pedestres, crianças, ciclistas e demais usuários da via
pública. A instalação do redutor de velocidade é medida indispensável para prevenir ocorrências e
garantir maior segurança à comunidade.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 24, inciso II, estabelece
como competência dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres, promovendo condições de segurança.
Ademais, o art. 80 determina que, sempre que necessário, seja implantada sinalização ou
dispositivos auxiliares para garantir a segurança e a fluidez do tráfego. O art. 88 dispõe que
nenhuma via poderá ser entregue ou reaberta ao trânsito sem os dispositivos de segurança
adequados, o que inclui a instalação de redutores de velocidade quando tecnicamente
recomendados.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a implementação de um
quebra-mola na Rua José García, na Vila Reis.
Tal medida é fundamental para aumentar a segurança viária, prevenir acidentes e
promover melhores condições de mobilidade para os moradores e frequentadores da
região.
Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 2025.
Indicação 1999/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A IMPLEMENTAÇÃO DE
QUEBRA-MOLA NA RUA JOSÉ
GARCÍA, NA VILA REIS."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
15/12/2025 07:28:01
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por MATHEUS BOVETTO em 12/12/2025 às 18:39:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ca6d34b9817e753c7251e46e2b9d879.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 129857.