Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
SUBSTITUTIVO AO VETO Nº. 002/2026
Assunto:- Veto parcial ao AutÛgrafo nº 136/2025,
referente ao Projeto de Lei nº 90/2025, que
"estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio
de Apucarana para o exercÌcio financeiro de
2026".
A Sua ExcelÍncia o Senhor
Danylo Acioli,
Senhores Vereadores:
RAZ’ES DO VETO
Comunico a Vossa ExcelÍncia e aos nobres membros dessa EgrÈgia Casa Legislativa
que, no uso das atribuiÁıes que me s„o conferidas pela Lei Org‚nica do MunicÌpio, decidi vetar
parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p˙blico, o AutÛgrafo nº
136/2025, originado do Projeto de Lei nº 90/2025, que institui a Lei OrÁament·ria Anual (LOA)
do MunicÌpio de Apucarana para o exercÌcio de 2026.
A decis„o recai especificamente sobre as emendas parlamentares que criam novas
aÁıes orÁament·rias e sobre o dispositivo que altera o mecanismo de repasse de recursos ao
Poder Legislativo. As demais disposiÁıes do projeto, incluindo as emendas que promoveram
legÌtimos remanejamentos de dotaÁıes, recebem nesta data a devida sanÁ„o.
As emendas ora vetadas, embora meritÛrias em suas intenÁıes, padecem de vÌcios
insan·veis de ordem constitucional e legal, alÈm de contrariarem o interesse p˙blico,
conforme passo a expor.
I. DO VETO ¿S EMENDAS QUE CRIAM NOVAS A«’ES E PROGRAMAS
S„o vetados os dispositivos oriundos das emendas parlamentares que criaram as
seguintes aÁıes, n„o previstas no projeto original:
• Projeto-Atividade "ManutenÁ„o das atividades da Procuradoria Especial da Defesa
dos Direitos da Juventude", ìManutenÁ„o das Atividades da Procuradoria Especial da
Pessoa com DeficiÍncia, do Idoso e dos Direitos Humanosî e ManutenÁ„o das
Atividades do Banco de Volunt·riosî;
• AÁ„o "ManutenÁ„o permanente das atividades do EspaÁo das Feiras";
• AÁ„o "AÁıes de Sa˙de e Bem-Estar Animal (castraÁ„o, atendimento emergencial e
apoio nutricional)";
• AÁ„o "ServiÁo de ConvivÍncia e Fortalecimento de VÌnculos ñ Pessoa Idosa ñ SCFV-PI".
VT 002/2026 - VT-I-101-07-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 546505F7ACCB9DA5336355A068F3C021 CODIGO DO DOCUMENTO: 101579
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
• E todos os demais dispositivos, artigos, par·grafos, incisos e anexos que decorram
diretamente das referidas emendas e que impliquem criaÁ„o ou aumento de despesa.
Tais proposiÁıes s„o inconstitucionais por vÌcio de iniciativa, uma vez que a
ConstituiÁ„o Federal (art. 165) reserva ao Chefe do Poder Executivo a competÍncia para iniciar
o processo legislativo orÁament·rio. Ao criar novas despesas, as emendas violam o art. 63, I, da
Carta Magna e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 686, alÈm de ferirem o
princÌpio da separaÁ„o dos poderes (art. 2º da CF/88). Subsidiariamente, violam tambÈm o art.
33 da Lei nº 4.320/1964, que proÌbe dotaÁıes para despesas n„o conformes com o Plano
Plurianual (PPA).
II. DO VETO AO ß 2º DO ARTIGO 4º (VINCULA«ÃO DO DUOD…CIMO ¿
ARRECADA«ÃO)
… vetado o ß 2º, incluÌdo por emenda ao artigo 4º do Projeto de Lei, que vincula o
repasse do duodÈcimo ‡ receita efetivamente arrecadada e cria um mecanismo de
complementaÁ„o.
O dispositivo È inconstitucional por violar o art. 168 da ConstituiÁ„o Federal, que
estabelece que o repasse de recursos aos demais Poderes deve se basear nas dotaÁıes
orÁament·rias aprovadas na LOA (receita prevista), e n„o na receita efetivamente
arrecadada. A jurisprudÍncia p·tria È pacÌfica em vedar tal vinculaÁ„o, que atenta contra a
autonomia financeira dos Poderes.
Ademais, a medida È contr·ria ao interesse p˙blico. A proposta orÁament·ria foi
construÌda a partir de critÈrios tÈcnicos respons·veis, e o valor previsto para o Legislativo j·
contempla, de forma equilibrada, suas necessidades dentro da capacidade financeira do
MunicÌpio. A adoÁ„o de um mecanismo de recomposiÁ„o permanente compromete a
previsibilidade e o equilÌbrio das contas p˙blicas, pois qualquer ajuste em favor do Poder
Legislativo exigiria, inevitavelmente, a reduÁ„o de recursos de ·reas essenciais do Poder
Executivo, como sa˙de, educaÁ„o e infraestrutura, que atendem diretamente a populaÁ„o. Ao
interferir na gest„o da execuÁ„o orÁament·ria, o dispositivo ultrapassa os limites das
competÍncias de cada Poder, contrariando o princÌpio da separaÁ„o e da harmonia entre eles.
Estas s„o, Senhor Presidente e nobres parlamentares, as razıes que fundamentam
o presente veto parcial, as quais submeto ‡ elevada apreciaÁ„o dos membros desta Casa de
Leis, na certeza de que ser„o acolhidas em respeito ‡ ConstituiÁ„o, ‡ legislaÁ„o vigente e ao
interesse p˙blico.
MunicÌpio de Apucarana, em 07 de janeiro de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
VT 002/2026 - VT-I-101-07-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 546505F7ACCB9DA5336355A068F3C021 CODIGO DO DOCUMENTO: 101579
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 1FD5BE3960349EAB8F68943CF2383D36 CODIGO DO DOCUMENTO: 101579
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
VT 002/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal