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CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Observadas as disposições legais e regimentais, em especial o Capítulo III – Dos
Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, o Vereador que este
subscreve, no uso de suas atribuições legais, REQUER, após apreciação e aprovação do Plenário,
seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e
documentos referentes ao Cemitério Portal do Céu:
1. Cópia integral do Termo de Cessão, convênio, contrato ou instrumento jurídico
equivalente que formalizou a cessão, concessão ou qualquer outra forma de transferência ou
compartilhamento de uso do Cemitério Portal do Céu;
2. Informar quantos jazigos são atualmente de propriedade do Município de
Apucarana, especificando: a) a quantidade total; b) a localização ou identificação dos
jazigos, se houver; c) a finalidade de utilização (assistencial, social, administrativa ou outra);
3. Informar se há controle patrimonial ou cadastro oficial dos jazigos pertencentes ao
Município, indicando o órgão responsável por sua gestão.
Justifica-se o presente requerimento no exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, visando assegurar a transparência administrativa, o correto controle do patrimônio
público e o acesso às informações de interesse público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Requerimento 002/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Solicita ao Poder Executivo
Municipal o encaminhamento de
cópia do Termo de Cessão do
Cemitério Portal do Céu, bem como
informações acerca da quantidade
de jazigos de propriedade do
Município de Apucarana."
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2026.
LUCAS LEUGI
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
02/01/2026 16:39:54
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 02/01/2026 às 16:39:45.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bab5137277d85a6009c31974fad12f78.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 130905.
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