materia nº 9/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais vigentes, nos termos do CAPÍTULO III –
DOS REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Apucarana, o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário,
seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Segurança Pública, reiterando o pedido
de informações anteriormente formulado, tendo em vista o transcurso do prazo regimental
sem a devida resposta, solicitando novamente as seguintes informações oficiais:
I – Quais são os critérios legais, normativos e administrativos atualmente utilizados pelo
Município de Apucarana para a nomeação de servidores ao cargo de Diretor de Equipe da
Guarda Civil Municipal, especialmente à luz do disposto no Estatuto da Guarda Municipal (Lei
Complementar nº 2/2020) e na Lei Complementar nº 3/2020;
II – Se há exigência de requisitos específicos — tais como tempo de serviço, avaliações de
desempenho, formação acadêmica, cursos de capacitação ou treinamentos específicos — para a
escolha dos ocupantes do referido cargo e, em caso afirmativo, quais são eles;
III – Encaminhamento de cópia integral dos atos normativos, portarias, instruções
normativas ou outros documentos oficiais que disciplinam o processo de nomeação para o
cargo de Diretor de Equipe da Guarda Civil Municipal, indicando eventuais atualizações, alterações
ou regulamentações posteriores às Leis Complementares supracitadas.
JUSTIFICATIVA
Requerimento 009/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o pedido de reiteração do
requerimento 171/2025, por
vencimento de prazo, solicitando
informações oficiais acerca dos
critérios legais utilizados na
nomeação de servidores para o
cargo de Diretor de Equipe da
Guarda Civil Municipal de
Apucarana, conforme estipulado no
Estatuto da Guarda Municipal (Lei
Complementar nº 2/2020) e na Lei
Complementar nº 3/2020."
Justifica-se o presente requerimento de reiteração diante da necessidade de assegurar a
observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
na Administração Pública, especialmente no que se refere às nomeações para cargos de direção
no âmbito da Guarda Civil Municipal de Apucarana, bem como em razão da ausência de resposta
ao requerimento anteriormente protocolado dentro do prazo regimental.
A transparência quanto aos critérios adotados para a escolha de Diretores de Equipe é
essencial para garantir que os servidores designados para tais funções atendam às exigências
legais e possuam a qualificação necessária para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
Ademais, o acesso a essas informações é indispensável para o pleno exercício da função
fiscalizadora deste Poder Legislativo, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e
para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas.
Dessa forma, o atendimento ao presente requerimento permitirá ao vereador e a esta Casa
Legislativa avaliar o efetivo cumprimento da legislação municipal vigente, bem como subsidiar
eventuais proposições de aprimoramento normativo ou administrativo que se mostrem necessárias.
Por essas razões, justifica-se plenamente o presente requerimento de reiteração.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 07 de Janeiro de 2026.
Ver. Lucas Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
07/01/2026 15:46:04
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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