CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais vigentes, em especial o CAPÍTULO III –
DOS REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Apucarana, o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário,
seja encaminhado ofício à Diretora-Presidente da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana, reiterando o pedido de informações anteriormente formulado, tendo em vista o
transcurso do prazo regimental sem a devida resposta, para que sejam prestados
esclarecimentos formais acerca de informações que chegaram a este vereador sobre o possível
fechamento de diversas turmas na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2026.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na comunidade escolar, renovam-se os
seguintes questionamentos:
I – As informações sobre o fechamento de turmas na rede municipal de ensino para o ano
letivo de 2026 são verídicas?
II – Em caso afirmativo, quais são as escolas municipais e CMEIs que serão afetados por
eventual fechamento de turmas?
III – Quais foram ou estão sendo os critérios técnicos, pedagógicos, administrativos ou
financeiros utilizados para embasar tal decisão?
IV – Houve consulta ou diálogo prévio com a comunidade escolar, incluindo pais ou
responsáveis, estudantes, professores, servidores, gestores escolares e conselhos escolares,
antes de qualquer deliberação?
V – Quais medidas estão sendo planejadas ou adotadas para evitar prejuízos aos
estudantes, aos profissionais da educação e às famílias eventualmente impactadas?
Requerimento 010/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o pedido de reiteração do
requerimento 170/2025, por
vencimento de prazo, solicitando
esclarecimentos sobre possível
fechamento de turmas no ano letivo
de 2026."
As informações solicitadas são essenciais para o pleno exercício da função fiscalizadora
deste Poder Legislativo, bem como para garantir a transparência e o adequado diálogo com a
população.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento de reiteração pela necessidade de assegurar
transparência, segurança educacional e participação democrática da comunidade escolar,
especialmente diante da ausência de resposta ao requerimento anteriormente protocolado dentro
do prazo regimental.
Medidas que envolvem o eventual fechamento de turmas podem gerar impactos diretos no
acesso à educação, na organização das famílias, na lotação das unidades escolares e na
distribuição dos profissionais da educação. Por essa razão, é indispensável que a Autarquia
Municipal de Educação esclareça, de forma oficial, se tais medidas estão sendo consideradas,
quais unidades seriam afetadas e quais fundamentos sustentariam eventual decisão.
Além disso, a legislação educacional e os princípios da gestão democrática do ensino
recomendam que a comunidade escolar seja previamente ouvida antes de alterações estruturais
na rede de ensino. Assim, torna-se imprescindível verificar se houve consulta ou participação dos
segmentos envolvidos no processo decisório.
Dessa forma, o presente requerimento de reiteração visa assegurar que o Poder Legislativo
possa exercer adequadamente sua função fiscalizadora e, ao mesmo tempo, garantir à população
informações claras e oficiais, permitindo que eventuais mudanças ocorram de maneira
responsável, planejada e transparente.
Por essas razões, justifica-se plenamente o presente requerimento de reiteração.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 07 de Janeiro de 2026.
LUCAS LEUGI
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
07/01/2026 15:54:13
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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