materia nº 13/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais vigentes, em especial o CAPÍTULO III –
DOS REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Apucarana, o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário,
seja encaminhado ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
reiterando o pedido de informações anteriormente formulado, tendo em vista o transcurso do
prazo regimental sem a devida resposta, solicitando novamente as seguintes informações:
Como é realizado atualmente o translado dos pacientes do programa Tratamento Fora do
Domicílio (TFD) que desembarcam na Rodoviária de Curitiba até os respectivos hospitais, clínicas
ou demais prestadores de serviços de saúde;
Se há disponibilização de veículo oficial, transporte terceirizado ou outro meio para a
realização desse deslocamento;
Em caso de inexistência de transporte disponibilizado pela Autarquia, quais orientações
são repassadas aos pacientes para que realizem esse trajeto;
Se existe protocolo, norma interna ou contrato que regulamente esse tipo de translado,
solicitando, se possível, o envio de cópia;
Se há estudos, planejamento ou previsão para aperfeiçoar ou ampliar o serviço de
transporte, com vistas a garantir maior segurança, dignidade e acessibilidade aos pacientes
atendidos pelo TFD.
JUSTIFICATIVA
Requerimento 013/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o pedido de reiteração do
requerimento 201/2025, por
vencimento de prazo, solicitando
ao Diretor-Presidente da Autarquia
Municipal de Saúde informações
sobre o translado de pacientes em
Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
da Rodoviária de Curitiba até os
respectivos prestadores de
serviços de saúde."
Justifica-se o presente requerimento de reiteração em razão de relatos de munícipes que
realizam Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e enfrentam dificuldades no deslocamento entre a
Rodoviária de Curitiba e os locais onde realizam atendimentos médicos, exames ou procedimentos
de saúde, bem como diante da ausência de resposta ao requerimento anteriormente protocolado
dentro do prazo regimental.
Muitos desses pacientes encontram-se em situação de vulnerabilidade física, emocional ou
financeira, o que torna esse translado um fator essencial para assegurar o acesso efetivo ao
tratamento, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente
os da universalidade, integralidade e da dignidade da pessoa humana.
A inexistência ou precariedade desse transporte pode comprometer consultas, exames e
procedimentos previamente agendados, ocasionando prejuízos à saúde dos pacientes e impactos
negativos ao próprio sistema público de saúde.
Diante disso, o presente requerimento de reiteração tem por finalidade obter informações
claras e oficiais sobre a forma como o serviço é atualmente prestado, bem como incentivar a
adoção de medidas que assegurem melhores condições de atendimento aos pacientes que
dependem do Tratamento Fora do Domicílio.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 07 de Janeiro de 2026.
LUCAS LEUGI
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
07/01/2026 16:06:03
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 07/01/2026 às 16:05:46.
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