materia nº 14/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais vigentes, em especial o CAPÍTULO III –
DOS REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Apucarana, o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário,
seja encaminhado expediente à Ilustríssima Senhora Diretora-Presidente da Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana, reiterando o pedido de informações anteriormente
formulado, tendo em vista o transcurso do prazo regimental sem a devida resposta,
solicitando novamente as seguintes informações:
Se existe previsão legal, administrativa ou orçamentária para o pagamento de
gratificação aos Assistentes de Atendimento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)
que exercem, na prática, funções equivalentes às desempenhadas pelos(as) Secretários(as)
Escolares da rede municipal de ensino;
Caso exista tal previsão, qual o valor da gratificação, os critérios adotados para sua
concessão e a data prevista para implantação;
Caso não exista previsão, se a Autarquia Municipal de Educação pretende realizar estudo
técnico, jurídico e orçamentário para avaliar a viabilidade da concessão da referida gratificação,
considerando a equivalência funcional existente;
Se há levantamento do número de servidores que se encontram nessa situação e quais
CMEIs são atualmente abrangidos.
JUSTIFICATIVA
Requerimento 014/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o pedido de reiteração do
requerimento 200/2025, por
vencimento de prazo, solicitando à
Diretora-Presidente da Autarquia
Municipal de Educação
informações e providências quanto
ao pagamento de gratificação aos
Assistentes de Atendimento dos
CMEIs que exercem funções
equivalentes às de Secretários(as)
Escolares. "
Justifica-se o presente requerimento de reiteração em razão de demanda legítima
apresentada por servidores que atuam como Assistentes de Atendimento nos CMEIs e que, em
muitos casos, exercem atribuições administrativas idênticas ou equivalentes às desempenhadas
pelos(as) Secretários(as) Escolares da rede municipal, bem como diante da ausência de resposta
ao requerimento anteriormente protocolado dentro do prazo regimental.
As atividades desenvolvidas por esses servidores incluem organização de documentação
escolar, atendimento à comunidade, registros administrativos, controle de dados e apoio à gestão
das unidades educacionais. Apesar da equivalência funcional verificada no cotidiano, observa-se
tratamento remuneratório distinto, o que gera sensação de desigualdade e desvalorização
profissional, em afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da valorização do servidor
público.
O reconhecimento por meio de eventual gratificação não apenas corrige distorções
funcionais, como também contribui para a motivação dos servidores, a melhoria da qualidade do
atendimento nos CMEIs e o fortalecimento da gestão educacional municipal.
Diante do exposto, o presente requerimento de reiteração visa obter informações claras e
oficiais, bem como fomentar análise técnica, jurídica e orçamentária por parte da Autarquia
Municipal de Educação, com vistas à valorização dos servidores e ao aprimoramento do serviço
público educacional.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 07 de Janeiro de 2026.
LUCAS LEUGI
Vereador.
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LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
07/01/2026 16:09:06
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