materia nº 17/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
DO PEDIDO
O(A) Vereador(a) Dr Odarlone Orente, no exercício de seu mandato parlamentar na Câmara
Municipal de Apucarana, vem à presença de Vossa Excelência requerer que seja analisada e
promovida a equiparação do cargo de Assistente de Comunicação em Mídias Digitais ao cargo de
Jornalista, no âmbito da Administração Pública Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos:
Atualmente, os profissionais ocupantes do cargo de Assistente de Comunicação em Mídias
Digitais desempenham atividades típicas e inerentes ao exercício do jornalismo, tais como:
Produção, apuração, redação e edição de conteúdos jornalísticos;
Elaboração de textos informativos, reportagens, notas oficiais e releases;
Cobertura de eventos institucionais;
Gestão de conteúdos informativos em meios digitais e redes sociais oficiais;
Atuação direta na comunicação pública e institucional.
Tais atribuições são compatíveis com aquelas previstas para o cargo de Jornalista,
conforme a legislação trabalhista e as normas que regulamentam a profissão, notadamente o
Decreto-Lei nº 972/1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Apesar da identidade funcional e da complexidade técnica das atividades exercidas,
verifica-se a existência de desigualdade funcional e remuneratória, o que fere os princípios
constitucionais da isonomia, da valorização do servidor público e da eficiência administrativa,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A equiparação pretendida visa não apenas corrigir distorções administrativas, mas também
reconhecer formalmente o exercício efetivo de funções jornalísticas, garantindo segurança
jurídica, valorização profissional e melhor organização da estrutura administrativa do Município.
Requerimento 017/2026
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Requer a equiparação do cargo de
Assistente de Comunicação em
Mídias Digitais ao cargo de
Jornalista."
Diante do exposto, requer-se:
1. Que seja analisada a viabilidade jurídica e administrativa da equiparação do cargo de
Assistente de Comunicação em Mídias Digitais ao cargo de Jornalista;
2. Que sejam adotadas as providências necessárias para a adequação da
nomenclatura, atribuições e enquadramento funcional, conforme a legislação vigente;
3. Que, se necessário, seja proposta alteração legislativa para viabilizar a referida
equiparação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Apucarana, 08 de Janeiro de 2026.
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Ver. Dr Odarlone Orente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
08/01/2026 21:59:24
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