CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, especialmente o disposto no Capítulo III
– Dos Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, a vereadora que este
subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo
Municipal, contendo o seguinte pedido de informação:
Solicita-se que seja informada a esta Casa Legislativa a existência de estudos,
planejamento ou intenções, por parte da Administração Municipal, para a adoção exclusiva de
fogos de artifício silenciosos na realização de eventos promovidos pelo Poder Executivo, em
especial em respeito e atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e
pessoas com enfermidades, considerando também os graves impactos causados aos animais, que
sofrem com o barulho excessivo, podendo apresentar estresse intenso, pânico, fugas, acidentes e
até óbitos.
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de promover um ambiente
mais inclusivo e respeitoso durante os eventos realizados pelo Poder Executivo Municipal. A
utilização de fogos de artifício com estampido elevado causam intenso desconforto e sofrimento,
especialmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem maior
Requerimento 019/2026
Autoria: Ver.ª Eliana Rocha
"Requer informações sobre a
existência de estudos,
planejamento ou intenções da
Administração Municipal para
adotar exclusivamente fogos de
artifício silenciosos em eventos
promovidos pelo Poder Executivo,
em respeito a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), idosos e pessoas com
enfermidades, considerando
também os graves impactos
causados aos animais, que sofrem
com o barulho excessivo, podendo
apresentar estresse intenso,
pânico, fugas, acidentes e até
óbitos."
sensibilidade auditiva, bem como para idosos, pessoas enfermas e animais, que também são
afetados negativamente pelo barulho excessivo.
Verifica-se, ainda, que diversos municípios ao redor do país já vêm adotando práticas que
visam à redução dos impactos negativos ocasionados pela poluição sonora dos fogos tradicionais,
optando por alternativas silenciosas que preservam a tradição festiva sem comprometer o bemestar coletivo. Assim, é imprescindível que o Poder Legislativo tome conhecimento de eventuais
iniciativas ou estudos em andamento por parte da Administração Municipal acerca desta temática,
possibilitando o acompanhamento e fiscalização das ações voltadas à proteção dos grupos mais
vulneráveis.
Deste modo, a adoção de fogos de artifício silenciosos representa medida de respeito,
inclusão e responsabilidade social, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da proteção ao meio ambiente. A resposta a este requerimento se mostra fundamental
para subsidiar futuras deliberações e políticas públicas que visem ao interesse público e ao bemestar de toda a comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 09 de Janeiro de 2026.
Ver.ª Eliana Rocha
Vereadora
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ELIANA DE LOURDES LIMA
ROCHA:99341379920
Horário Carimbo Tempo:
09/01/2026 17:11:32
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