materia nº 25/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando as prerrogativas conferidas ao Poder Legislativo municipal e observando o
disposto no Capítulo III – Dos Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno,
o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja
encaminhado ofício à Ilustríssima Secretária Municipal de Educação, solicitando que o Executivo
Municipal de Apucarana proceda à recepção integral, incorporação e regulamentação, no âmbito
local, da Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, a qual inclui os profissionais e professores que atuam na educação infantil na
carreira do Magistério.
Nesse sentido, requer-se, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações:
I – Quais são os cargos atualmente existentes na educação infantil do município de
Apucarana que possam ser objeto de enquadramento, transposição ou reenquadramento para o
quadro do magistério municipal, conforme determina a referida lei federal;
II – Há possibilidade de unificação da nomenclatura dos cargos da educação infantil, de modo a
garantir a isonomia e a clareza de direitos e deveres;
III – As providências em estudo ou já adotadas para assegurar a manutenção do piso nacional do
magistério, proporcional à jornada de trabalho, nos termos da legislação vigente;
IV – A inclusão da hora atividade na jornada dos profissionais da educação infantil, em
consonância com as diretrizes nacionais e o disposto na Lei Federal nº 15.326/2026.
V - Como será viabilizado o enquadramento de todos os profissionais que lidam diretamente
com as crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil;
Nestes termos, pede deferimento.
Requerimento 025/2026
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Requer informações do Executivo
Municipal de Apucarana sobre a
recepção, incorporação e
regulamentação da Lei Federal
15.326/2026, sancionada pelo
Presidente Lula, que inclui os
profissionais e professores que
atuam diretamente na educação
infantil na carreira do Magistério. "
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de garantir a adequada
implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito do Município de Apucarana, promovendo
a valorização dos profissionais da educação infantil por meio de sua inclusão efetiva no quadro do
magistério municipal. Esta medida é essencial para assegurar o reconhecimento e a equiparação
de direitos, salários e condições de trabalho desses servidores, alinhando o município à política
nacional de valorização do magistério.
Além disso, ao buscar informações detalhadas sobre os cargos existentes, possíveis
processos de reenquadramento, unificação de nomenclaturas e garantia da manutenção do piso e
da hora atividade, pretende-se assegurar transparência e segurança jurídica para os profissionais
impactados, bem como subsidiar futuras deliberações legislativas e administrativas.
Com essas providências, o Município de Apucarana reafirma seu compromisso com a
educação pública de qualidade, a valorização de seus profissionais e o respeito às normas federais
que visam aprimorar o sistema educacional brasileiro.
Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2026.
Ver. Dr Odarlone Orente
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
17/01/2026 19:17:14
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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