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CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
O(A) vereador(a) que este subscreve, observadas as disposições legais e regimentais,
especialmente o disposto no CAPÍTULO III – DOS REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, requer, após apreciação e
aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e à empresa
concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, solicitando as seguintes informações
detalhadas:
I – Composição atual da tarifa do transporte coletivo urbano de Apucarana, discriminando
todos os itens e critérios que compõem o cálculo do valor cobrado do usuário;
II – Relação dos repasses efetuados pelo Município à empresa concessionária a título de
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde o início da pandemia da Covid-19 até a
presente data, especificando datas, valores, justificativas e instrumentos legais;
III – Lista detalhada das linhas e horários suprimidos desde o início da pandemia da Covid-19,
indicando datas das alterações e justificativas apresentadas;
IV – Planejamento e estimativas do Poder Executivo Municipal e da empresa concessionária para
a retomada e ampliação dos serviços em função do crescimento urbano do município, incluindo
previsão de novas linhas, aumento de horários e eventuais mudanças na malha viária.
A solicitação ora apresentada fundamenta-se na necessidade premente de transparência
quanto à prestação do serviço público de transporte coletivo urbano, essencial ao cotidiano da
Requerimento 026/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações ao Poder
Executivo Municipal e à empresa
concessionária sobre a
composição da tarifa do transporte
coletivo urbano de Apucarana, os
repasses realizados a título de
reequilíbrio econômico-financeiro
do contrato, a supressão de linhas
e horários desde a pandemia da
Covid-19, bem como o
planejamento para a retomada e
ampliação dos serviços em função
do crescimento urbano do
município."
população de Apucarana. Em virtude das recentes alterações operacionais provocadas pela
pandemia da Covid-19, bem como das demandas decorrentes do acelerado crescimento urbano,
faz-se imprescindível que esta Casa Legislativa, seus membros e a sociedade tenham pleno
acesso às informações relativas à composição tarifária, à política de subsídios e repasses, bem
como às estratégias de planejamento e expansão dos serviços.
A pertinência do requerimento reside na busca por maior controle social, fiscalização e
acompanhamento por parte do Poder Legislativo, no intuito de garantir a eficiência, a
economicidade e a adequação do serviço de transporte coletivo às necessidades atuais e futuras
da população. Ademais, a elucidação das medidas implementadas e aquelas em estudo contribui
para o debate democrático e para a tomada de decisões fundamentadas em dados concretos.
Por fim, é dever do representante do povo zelar pela correta aplicação dos recursos
públicos, pela justa prestação dos serviços essenciais e pela observância dos princípios da
administração pública, razão pela qual se justifica o presente pedido de informações.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 19 de Janeiro de 2026.
Lucas Leugi
Vereador
Apucarana, Estado do Paraná
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
19/01/2026 09:16:11
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 19/01/2026 às 09:15:47.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e5fa286e51c1c9dcca180275689a880.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 131780.
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