materia nº 11/2026

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
S˙mula:- Autoriza a inclus„o de aÁıes de governo na 
Lei 147/2026 de 09/01/2026 (Plano Plurianual 2026-
2029), conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÕPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclus„o de aÁıes de governo na Lei 
147/2026 de 09/01/2026 (Plano Plurianual), como segue:-
DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades da Procuradoria 
Especial da Defesa dos Direitos da Juventude
Projeto/Atividade: 2.804
Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.804
A«ÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades da Procuradoria 
Especial da Pessoa com DeficiÍncia, Idoso e dos 
Direitos Humano
Projeto/Atividade: 2.805
Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.805
A«ÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades do Banco de 
Volunt·rios
Projeto/Atividade: 2.806
Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.806
A«ÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Art. 2º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2026
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal
PL 011/2026 - PL-I-423-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: DFFAE69A3C06176E5BF92F773A865897 CODIGO DO DOCUMENTO: 101810
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JUSTIFICATIVA PL___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores;
Submeto ‡ elevada apreciaÁ„o dessa EgrÈgia C‚mara Municipal o incluso Projeto de 
Lei nº 04/2026, que autoriza a inclus„o de aÁıes de governo no Plano Plurianual ñ PPA 
2026ñ2029, com o objetivo de recompor o orÁamento do Poder Legislativo Municipal.
As aÁıes ora propostas, relacionadas ‡ manutenÁ„o das atividades da Procuradoria 
Especial da Defesa dos Direitos da Juventude, da Procuradoria Especial da Pessoa com 
DeficiÍncia, Idoso e Direitos Humanos e do Banco de Volunt·rios, foram originalmente 
objeto de emendas ao processo legislativo do PPA, porÈm restaram vetadas em raz„o da 
ausÍncia de compatibilidade com a Lei de Diretrizes OrÁament·rias (LDO) vigente ‡ Època.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei promove o ajuste tÈcnico necess·rio no PPA, 
assegurando a adequada correspondÍncia entre os instrumentos de planejamento, nos 
termos da legislaÁ„o vigente, possibilitando o regular funcionamento das aÁıes institucionais 
do Legislativo Municipal.
Ressalta-se que n„o h· criaÁ„o de novas despesas, mas t„o somente a regularizaÁ„o 
formal das aÁıes j· pretendidas, respeitando-se os princÌpios da legalidade, do 
planejamento e da transparÍncia orÁament·ria.
Nestes termos, solicitamos a apreciaÁ„o e aprovaÁ„o da presente proposiÁ„o.
PL 011/2026 - PL-I-423-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 011/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal