materia nº 12/2026

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito por 
TransposiÁ„o, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÕPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de CrÈdito Por TransposiÁ„o, no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orÁamento vigente (Lei Municipal nº. 148/2026, de 09 de 
janeiro de 2026), como segue:-
”rg„o: 08 - Fundo Municipal de Sa˙de
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Sa˙de
AÁ„o: 2091 - Funcional: 0010.0304.0060 ñ Vigil‚ncia Sanit·ria
Fonte de Recursos: 001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
333903900 ñ Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas 
dotaÁıes de igual valor do OrÁamento vigente, a saber:
”rg„o: 02 ñ Poder Executivo
Unidade: 005 ñ Secretaria da Fazenda
AÁ„o: 2051 - Funcional: 0099.0999.0005 ñ Gest„o de Riscos Fiscais e ContingÍncias
Fonte de Recursos: 000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(103) 399999900 ñ Reserva de contingÍncia 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2026
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal
PL 012/2026 - PL-I-424-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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JUSTIFICATIVA PL___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores;
Submeto ‡ consideraÁ„o dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº XX/2026, que trata 
da recomposiÁ„o de emenda parlamentar de autoria do Vereador Odarlone, destinada ao 
atendimento, castraÁ„o e proteÁ„o de animais de rua, no valor de R$ 80.000,00.
A referida emenda foi apresentada durante o processo legislativo da LOA e do PPA, 
porÈm restou vetada em raz„o da ausÍncia de indicaÁ„o do elemento de despesa, o que 
inviabilizou sua execuÁ„o sob o ponto de vista tÈcnico-orÁament·rio.
O presente Projeto de Lei promove a regularizaÁ„o formal da emenda, com a devida 
identificaÁ„o do elemento de despesa e da fonte de recursos, possibilitando sua execuÁ„o 
em conformidade com as normas de direito financeiro e orÁament·rio.
Trata-se, portanto, de medida que resgata a vontade legislativa, agora ajustada aos 
requisitos legais necess·rios.
Nestes termos, encaminhamos o Projeto para apreciaÁ„o e aprovaÁ„o.
PL 012/2026 - PL-I-424-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 012/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal