Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito por
TransposiÁ„o no orÁamento do MunicÌpio, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de CrÈdito por TransposiÁ„o
no orÁamento do MunicÌpio, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no
orÁamento vigente (Lei Municipal nº. 148/2026, de 09 de janeiro de 2026), como segue:-
”rg„o: 01 ñ Poder Legislativo
Unidade: 001 - C‚mara Municipal de Apucarana
AÁ„o: 2804 ñ Funcional: 01.001.0001.031.0020.2.804 - ManutenÁ„o das Atividades
da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude
Fonte de Recursos: 001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
333901400 ñ Di·rias - civil 8.000,00
333903000 ñ Material de consumo 15.000,00
333903100 ñ PremiaÁıes culturais, artÌsticas, cientÌficas,
desportivas e outras 12.000,00
333903200 ñ Material, bem ou serviÁo para distribuiÁ„o gratuita 10.000,00
333903300 ñ Passagens e despesas com locomoÁ„o 7.500,00
333903400 ñ Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirizaÁ„o 37.500,00
333903600 ñ Outros serviÁos de terceiros - pessoa fÌsica 15.000,00
333903900 ñ Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 30.000,00
344905200 ñ Equipamentos e material permanente 15.000,00
SUBTOTAL 150.000,00
AÁ„o: 2.805 ñ Funcional: 01.001.0001.031.0020.2.805- ManutenÁ„o das Atividades
da Procuradoria Especial da Pessoa com DeficiÍncia, Idoso e dos Direitos Humanos
Fonte de Recursos: 001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
333903000 ñ Material de consumo 25.000,00
333903200 ñ Material, bem ou serviÁo para distribuiÁ„o gratuita 30.000,00
333903900 ñ Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 60.000,00
344905200 ñ Equipamentos e material permanente 35.000,00
PL 013/2026 - PL-I-425-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 02866C4CA61F2399DB1393026FB04FA2 CODIGO DO DOCUMENTO: 101814
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
SUBTOTAL 150.000,00
AÁ„o: 2.806 ñ Funcional: 01.001.0001.031.0020.2.806 - ManutenÁ„o das Atividades
do Banco de Volunt·rios
Fonte de Recursos: 001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
333903000 ñ Material de consumo 10.000,00
333903200 ñ Material, bem ou serviÁo para distribuiÁ„o gratuita 10.000,00
333903600 ñ Outros serviÁos de terceiros - pessoa fÌsica 5.000,00
333903900 ñ Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 75.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas
dotaÁıes de igual valor do OrÁamento vigente, a saber:
”rg„o: 02 ñ Poder Executivo
Unidade: 005 ñ Secretaria da Fazenda
AÁ„o: 2051 - Funcional: 0099.0999.0005 ñ Gest„o de Riscos Fiscais e ContingÍncias
Fonte de Recursos: 000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(103) 399999900 ñ Reserva de contingÍncia 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 013/2026 - PL-I-425-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 02866C4CA61F2399DB1393026FB04FA2 CODIGO DO DOCUMENTO: 101814
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
JUSTIFICATIVA PL___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores;
Apresento para deliberaÁ„o dessa C‚mara Municipal o Projeto de Lei nº ___/2026,
que autoriza a abertura de crÈdito por transposiÁ„o, no valor de R$ 400.000,00, destinado ‡
recomposiÁ„o do orÁamento do Poder Legislativo Municipal.
Este projeto decorre diretamente da recomposiÁ„o das aÁıes incluÌdas no PPA e na
LDO por meio dos Projetos de Lei nº 04/2026 e nº 05/2026, possibilitando, agora, o
adequado ajuste dos saldos orÁament·rios na Lei OrÁament·ria Anual ñ LOA 2026.
A transposiÁ„o proposta visa garantir recursos suficientes para a execuÁ„o das aÁıes
relacionadas ‡s Procuradorias Especiais e ao Banco de Volunt·rios, utilizando como fonte a
anulaÁ„o parcial da Reserva de ContingÍncia, observando-se rigorosamente os limites legais
e a neutralidade fiscal da operaÁ„o.
Ressalta-se que a medida n„o implica aumento de despesa, mas t„o somente a
realocaÁ„o interna de dotaÁıes, assegurando coerÍncia entre planejamento e execuÁ„o
orÁament·ria.
Diante disso, solicitamos a apreciaÁ„o e aprovaÁ„o do presente Projeto de Lei.
PL 013/2026 - PL-I-425-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 02866C4CA61F2399DB1393026FB04FA2 CODIGO DO DOCUMENTO: 101814
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: B43D2171231CECFBD70F49C28C3EC832 CODIGO DO DOCUMENTO: 101814
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
PL 013/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal