materia nº 14/2026

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
S˙mula:- Autoriza a inclus„o de aÁıes de governo 
na Lei 81/2025 de 01/07/2025 (Lei de Diretrizes 
OrÁament·rias ñ LDO 2026), conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclus„o de aÁıes de governo na Lei 
81/2025 de 01/07/2025 (Lei de Diretrizes OrÁament·rias ñ LDO 2026), como 
segue:-
DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades da Procuradoria 
Especial da Defesa dos Direitos da Juventude
Projeto/Atividade: 2.804
Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.804
A«ÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades da Procuradoria 
Especial da Pessoa com DeficiÍncia, Idoso e dos 
Direitos Humano
Projeto/Atividade: 2.805
Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.805
A«ÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades do Banco de 
Volunt·rios
Projeto/Atividade: 2.806
Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.806
A«ÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Art. 2º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2026
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal
PL 014/2026 - PL-I-426-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: BF384484C75F31F79CDA9ED6EC7E51D1 CODIGO DO DOCUMENTO: 101816
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JUSTIFICATIVA PL___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores;
Inclus„o de AÁıes na LDO 2026 (RecomposiÁ„o do OrÁamento do Legislativo)
Encaminho para an·lise dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 05/2026, 
que autoriza a inclus„o de aÁıes de governo na Lei de Diretrizes OrÁament·rias ñ 
LDO 2026, com a finalidade de recompor o orÁamento do Poder Legislativo 
Municipal.
As aÁıes descritas no projeto correspondem ‡s mesmas iniciativas j· 
contempladas no Projeto de Lei nº 04/2026 (PPA), as quais foram vetadas no 
processo legislativo ordin·rio em raz„o da ausÍncia de previs„o na LDO, condiÁ„o 
indispens·vel para a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento 
orÁament·rio.
Assim, o presente Projeto de Lei corrige essa inconsistÍncia formal, 
promovendo o devido alinhamento entre PPA, LDO e LOA, permitindo que as aÁıes 
institucionais do Legislativo Municipal sejam executadas de forma regular e 
juridicamente segura.
Destaca-se que a proposiÁ„o n„o amplia o limite de despesas, tratando-se 
exclusivamente de ajuste tÈcnico-normativo, em conson‚ncia com as normas de 
direito financeiro.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei ‡ apreciaÁ„o dessa 
Casa, confiantes em sua aprovaÁ„o.
PL 014/2026 - PL-I-426-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: BF384484C75F31F79CDA9ED6EC7E51D1 CODIGO DO DOCUMENTO: 101816
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 95162D28CA9BED53ED4F59E266D1C64F CODIGO DO DOCUMENTO: 101816
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PL 014/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal